Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

Região que vimos a subscrever: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia, uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Diante deste contexto jurídico, quer seja, pelo caráter…

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho; 3. Organização Sindical Brasileira; 4. Centrais Sindicais (Lei 11648/08 e panoramas); 5. Acordo Coletivo de Trabalho; 6. Convenção Coletiva de Trabalho; 7. Greve; 8. Dissídio Coletivo 2 Rafael Barreto Ramos © 2013 06/08/13 Remuneração e salário  Remuneração vs. Salário CLT, 457: “Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, como…

fundamentais, a prevalência da vida, a dignidade da pessoa humana, o trabalho digno. Infelizmente, o que está na lei não vem sendo efetivamente cumprido. Legislação Brasileira Constituição Federal Com a CF/88 foi ampliada a constitucionalização das normas de proteção a saúde e a segurança do trabalho. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem…

¥  ¡  ¥  ¨ ¥ £ ¡ !¨ §©§¦¤¢ ASPECTOS LEGAIS DA REMUNERAÇÃO 1- Acumulação de Cargos •Segundo a CLT: Não há referência. •Segundo a Jurisprudência: Agravo regimental em agravo de instrumentos. Acumulação de proventos com vencimentos. A Jurisprudência desta Corte admite a acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade (CF/88, artigo 37, VXI). Inaplicável a ressalva do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 se o servidor…

que tais fatores iriam favorecer a deflagração e o desenvolvimento de processos incessantes de reuniões, debates, estudos e ações organizativas por parte dos trabalhadores, em busca de formas eficazes de intervenção no sistema econômico circundante” 7[9]. c) Fontes Materiais Políticas: “dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e…

DIREITO DO TRABALHO – VOL I); • CONTRATO DE TRABALHO É O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE O EMPREGADO PRESTA SERVIÇOS AO EMPREGADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PESSOALMENTE E COM CONTINUIDADE (SÉRGIO PINTO MARTINS- OBRA DIREITO DO TRABALHO); A CLT, EM SEU ARTIGO 442 CONCEITUA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO COMO SENDO O ACORDO TÁCITO OU EXPRESSO, CORRESPONDENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VALE RESSALTAR QUE NO EXAME DA NOSSA LEGISLAÇÃO VAMOS ENCONTRAR TANTO A EXPRESSÃO CONTRATO DE…

Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A…

noturnas do trabalhador rural 5.2. Horário reduzido 5.2.1. Formas para apurar o número de horas noturnas 5.3. Adicional noturno e valor da hora noturna 5.3.1. Formas e fórmulas de cálculos 6. Adicional de Insalubridade 6.1. Formas e fórmulas de cálculos 7. Adicional de Periculosidade 7.1. Formas e fórmulas de cálculos 8. Décimo Terceiro Salário ou Gratificação Natalina 8.1. Décimo terceiro salário integral 8.2. Décimo terceiro salário proporcional 8.3. Primeira parcela 8.3.1. Formas e…

Coletivo ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC – Código Civil CC – Convenção Coletiva CEF – Caixa Econômica Federal CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única…

INDICE CAPÍTULO 1 - DIREITO DO TRABALHO 4 1.1. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 1.2. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 4 CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES 6 2.1. EMPREGADOR 6 2.2. EMPREGADO 6 2.3. PESSOA FÍSICA 6 2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6 2.5. NÃO EVENTUALIDADE 6 2.6. EMPREGADO AVULSO 7 2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO 7 2.8. DIARISTA 7 2.9. EMPREGADO TEMPORÁRIO OU TRANSITÓRIO 7 2.10. EMPREGADO RURAL 8 2.11. EMPREGADO SAFRISTA OU AVULSO RURAL 8 2.12. TRABALHADOR AUTÔNOMO 8 2