Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO: 5. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. 6. CONCEPÇÃO DA DESREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 7. SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO: 8. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. II – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. CONVENÇÃO COLETIVA 2. ACORDO COLETIVO 3. REGULAMENTO DE EMPRESA 4. CONTRATO DE TRABALHO 5. FONTES LEGAIS 6. SENTENÇA NORMATIVA 7. COSTUMES E JURISPRUDÊNCIAS E PRINCÍPIOS GERAIS. III – PRINCIPIOS 1. FUNÇÃO INTEGRATIVA 2. FUNÇÃO DIRETIVA 3.…

mínimos aos trabalhadores. Direito do Trabalho  Direito Privado. Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença arbitral e sentença normativa1. Obs: portarias, instruções normativas e outros atos do Executivo não são, em princípio, fontes formais. Todavia, se…

ABANDONO DE EMPREGO | Base: Art 482, Letra “i”, da CLT | Este título é bastante extenso, pois é matéria delicada e pode acarretar inúmeras conseqüências negativas, tanto para o empregado quanto para o empregador. A CLT, no Artigo 482, estabelece uma série de situações nas quais podem ser configuradas DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA, mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato

192 p. a. ISBN: 978-85-387-1032-5 1. Direito do Trabalho. I. Título. CDD 331.1 1.1 Atualizado até abril de 2009. Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br SUMÁRIO História do Direito do Trabalho 11 O vocábulo trabalho 12 Evolução…

trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua…

DIREITO DO TRABALHO 10.ª Edição - Revista e Ampliada Atualizada até dezembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 1998 by EDITORA ATLAS S.A. 1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro,…

1919 - A Constituição de Weimar, na Alemanha. ✓ A partir daí as nações começam a adotar gradualmente princípios de proteção dos trabalhadores. ✓ Nos EUA nas décadas de 20 e 30 do século XX. ✓ Em 1948 - Declaração Universal dos Direitos do Homem – Art. 23 – “Todo homem tem direito ao trabalho, a livre eleição de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Cinco períodos: 1º - Fins do século XVIII 2º - Edição do manifesto comunista Marx e…

pode funcionar de duas formas: ou por meio de uma empresa especializada em empregos temporários ou diretamente com o profissional. Nos dois casos, o empregado terceirizado tem direitos de acordo com o previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No primeiro caso, a empresa contrata os serviços de outra empresa especializada em empregos temporários, que faz o processo de seleção e também cuida de honorários e outras obrigações. "Durante o período em que os funcionários serão…

categoria marginalizada e sem amparos legais que garantissem isonomia de direitos trabalhistas, proteção e fiscalização por parte do Estado, assim como a evolução da aquisição dos seus direitos, além de analisar as principais mudanças que ocorreram com o art. 7º da Constituição Federal do Brasil, com a aprovação da Emenda constitucional nº 72/13 – PEC das Domésticas, que visa estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores…

que os direitos são principais e as garantias acessórias). Ex.: a garantia da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III) protege o direito à vida (art. 5.º, caput); o habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) protege o direito de liberdade de locomoção. 1.3. Concepção formal e material dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do…