Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

PRÁTICA (EXERCÍCIOS), 17 Questão 1 - Petição Inicial – Horas Extras, 17 Questão 2 - Petição Inicial – Horas Extras e art. 62 CLT, 17 Questão 3 - Petição Inicial – Equiparação Salarial, 17 Questão 4 - Petição Inicial – Vínculo de emprego e consectárias legais, 18 Questão 5 - Petição Inicial – Medida de Urgência, 18 Questão 6 - Petição Inicial – Procedimento Sumaríssimo, 18 Questão 7 - Petição Inicial – Reversão da Justa Causa, Dano Moral e Horas Extras, 18 Questão 8 - Petição Inicial –…

prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi…

subscreve, conforme procuração anexa a presente, com escritório profissional situado na Rua lari, n.º 5 - sampa – SP. Cep: 00, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis a presente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CENTRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 000, com sede na Av. Ml, n.º 4, Jardim, CEP…

que ameaçam a fé; "Laborem Exercens" (Papa João Paulo II) sobre o trabalho humano; "Fides et Ratio" (Papa João Paulo II) sobre as relações entre fé e razão, etc. As encíclicas mais recentes do Papa Bento XVI são Deus Caritas est e Spe salvi. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato 3 normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos…

um contrato de trabalho especial para formação técnico-profissional metódico para o desenvolvimento do menor. 1. Medidas de Proteção no Âmbito internacional O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos. Assim cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente e, nessa faixa, de 14 a 16 anos como aprendiz,…

segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas. Todavia, esses períodos não eram obedecidos. 04. Durante o 1° período (02/97 a 06/99), em que laborou na função de Gerente de Distribuidores, era submetido a uma jornada de trabalho das 7:00 às 22:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos para almoço na própria fábrica (às vezes, almoçava em casa). Exercendo, em média, 07 (sete) horas extras diárias. Ocorre que, freqüentemente, de quinta-feira a domingo, durante duas…

..........................................................................................37 6.3 PROTEÇÃO DO MENOR..................................................................................................................................38 7. RESCISÃO DO CONTRATO....................................................................................................................39 7.1 INICIATIVA DO EMPREGADOR..............................................................................

desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as disposições da CLT, salvo no tocante as férias. Sendo a prestação de serviço regulamentada por legislação específica, a qual não estabelece a duração da jornada de trabalho, e não se pronuncia em relação à contratação somente em determinados dias da semana. Bem como a CLT, a Constituição Federal do Brasil de 1988 também não estende à empregada doméstica as disposições relativas à…

0010/MG, inscrito no PIS sob o n.º 129.45428.98-0, no CPF sob o n.º 068.118.516-35 e no RG sob o n.º MG-13.827.356 SSP/MG, nascido em 05/04/1984, filho de Francisca Dantas Lima, residente e domiciliado nesta cidade de Uberlândia-MG, na Rua Alambique, n.º 59, Bairro Morumbi, CEP 38.407-309, vem, por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de MAD ENCOMENDAS…

TRABALHISTAS Voltar ao sumário EMPREGADOR (art. 2º da CLT) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: os profissionais liberais; as instituições de beneficência; as associações recreativas; outras instituições sem fins lucrativos; GRUPO ECONÔMICO (Art. 2º, § 2º da CLT) Sempre que uma ou mais…