Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

fosse aprovado pelo Estado. Com isso o governo teria controle das manifestações contra o governo, estas com ideais socialistas principalmente. Contudo, nessa mesma ditadura foi onde os trabalhadores conseguiram inúmeros direitos, como: o surgimento da CLT, criação da carteira de trabalho, previdência, entre outros. Outras conquistas importantes para os trabalhadores foram a criação do FGTS e a contribuição sindical, no período em que os militares estiveram no poder. E na Constituição de…

Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários. Nesta, teremos uma norma coletiva…

o prazo de 90 dias. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. 4º) O empregado deverá também providenciar e utilizar todo equipamento de proteção individual (EPI) necessário ao exercício de suas funções; Não é obrigação do empregado e sim do empregador fornecer o Equipamento de proteção individual. Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,…

trabalho, seus tipos e as formas de rescisão. O contrato de trabalho (artigo 442) é o acordo, tácito ou expresso, celebrado entre o empregador (artigo 2º, CLT) e empregado (artigo 3º, CLT), correspondente à relação de emprego. Não possui necessariamente uma forma para ser realizado, podendo ser por escrito ou verbalmente (artigo 443, CLT). Para a ocorrência do vínculo empregatício, ensejador dos vários direitos trabalhistas, o contrato de trabalho deverá ter os seguintes…

................................................................................56 4 – FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO.............................................................................59 4.1 História da fiscalização do trabalho...............................................................................59 4.2 A Inspeção do trabalho no contexto internacional ........................................................60 4.3 A inspeção do trabalho no Brasil.......................................

composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela época, as relações de trabalho vem sofrendo inúmeras mudanças e adaptações às…

I - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Inicialmente, requer, de plano, seja apreciado o pedido de benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com espeque no artigo 790, § 3º da CLT (Redação da Lei nº 10.537, de 27.08.2002, que incorporou na CLT norma específica sobre Justiça Gratuita), juntando a declaração de pobreza e comprovado nos autos a remuneração. 2. Fundamenta-se o pedido, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da

ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os órgãos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critérios para verificação da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. _______________________________________________________________3…

trabalho nas constituições brasileiras.................................................. 6 5. A obrigatoriedade do registro do empregado....................................................... 7 6. Princípios do direito administrativo relativos ao direito do trabalho...................8 7. Jornada de trabalho..............................................................................................11 8. Férias..................................................................

em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho — tempo in iti-nere —, como previsto no art. 58, § 2º, quando o trabalho for prestado em local não servido por transporte público ou for de difícil acesso e a empresa fornecer condução, e no art. 238, § 3º, no serviço ferroviário. A jurisprudência do TST (STST n. 90) fixa as seguintes diretrizes: tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo…