Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

DIRETO DO TRABALHO II 1) SALÁRIO 2) JORNADA/DESCANSOS 2) DESCANSOS 3) EXTINÇÃO/ESTABILIDADE 4) SINDICATO REMUNERAÇÃO E SALÁRIO ARTS. 457-467 CLT CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância…

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos OJ-TP/OE = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial PN = Precedente Normativo SUM = Súmula da Subseção I SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7-8 1ª PARTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULAS 13 - 19 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 1ª SDI 22 - 24 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 2ª SDI 28 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS 32 - 37…

TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a…

EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, xxxxx, por seu advogado e procurador (doc, 1), que esta subscreve e que receberá intimações na Rua xxx, 344, Centro, CEP 14000-000 em Cidade, Estado de São Paulo, calcado no artigo 840 e seguintes da CLT, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para propor, como de fato propõe: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Reclamda ME, CNPJ 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua xxxx, 730 – CEP 14000 200, Cidade (SP), devendo ser…

respectivo adicional das horas extraordinárias é latente conforme estabelece a carta magna, senão vejamos: Art. 07° da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: Inc. XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Além da previsão no art. 59, §1° da CLT: Art. 59, CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz

de 18 anos); • Carteira de Identidade (RG); • Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; • Comprovante de frequência escolar para filhos maiores de7 anos; • Comprovante de escolaridade; • CTPS; • Cartão de vacina da criança menor de 7 anos; • Comprovante de cadastro no PIS ou o número; • Exame Admissional; • Certidão de casamento; • CPF; • Comprovante de residência; • Abertura de conta corrente; • Antecedentes criminais. • CNH ETAPA 1 PASSO 3 CONTRATO DE…

E assim, passara a proceder as Constituições dos países: Constituição do México (1917) - A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho em seu artigo 123, que estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o

Módulo 1 - Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções…

viabilidade desta modalidade torna-se imperiosa, adentrando assim na análise dos dispositivos legais atinentes a matéria. Em apreço os artigos 7º, inciso XIII e o inciso XXVI, da Constituição Federal e ao encontro desta última previsão legal está o artigo 59, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual preconiza o limite de duas horas suplementares. Em análise das condições do trabalho normal e o regime de compensação de jornada na modalidade de 12 horas de trabalho por 36 horas…