Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

RECÍPOCRA. Finalmente, esclareça-se que por culpa recíproca designa-se a dispensa de iniciativa do empregador, verificando-se em juízo que houve justa causa dos dois sujeitos do contrato. 2.) Figuras de justa causa Estão enumeradas na CLT (art. 482) e descritas em seguida. Há algumas em outros dispositivos legais também indicados, Serão enunciados os conceitos ilustrados com exemplos de jurisprudência. A - IMPROBIDADE. É o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de…

| | | |1. Órgãos Da Justiça do Trabalho: Art. 111 CF/88 | | |Obs.: ART. 112 CF/88: juiz de direito – atuação com jurisdição trabalhista nas | | |comarcas não abrangidas pala jurisdição da Justiça de Trabalho – recurso para o TRT

Direito do Trabalho no Brasil  1824 (império): A CF aboliu as corporações de ofício, pregando a liberdade no exercício de ofícios e profissões;  1871: Lei do Ventre Livre, filhos de escravos nasciam livres;  1885: Lei Saraiva-Cotegipe, denominada lei Sexagenária, onde os escravos com mais de 60 anos era libertados, mas os escravos deveriam prestar 03 anos de serviço gratuitos ao senhor;   1888: Lei Áurea acaba com a escravidão;  1891: A CF (República) reconhece a liberdade de…

poltica atravs do Clero. 4 fase - Autonomia (1917 a 1919) Surge a OIT, que d orientao e o primeiro organismo a criar parmetros para unificao do Direito do Trabalho. O Estado passa a intervir, os direitos de segunda gerao (sociais) comeam a figurar na CF Constituio do Mxico (1917) e Constituio de Weimar (1919). Tratado de Versailhes H a organizao internacional do trabalho. Direito do trabalhador para todos os povos. H uma maior interveno estatal. 5 fase () Crise (1970 a 1980) Crise do…

imposição externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objeto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstrata de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de atividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade.…

autor (doc. 02). Desempenhava este as suas funções de segunda a sábado, mediante contraprestação pecuniária mensal, de forma subordinada em sua função de auxiliar administrativo. Consubstanciam-se, portanto, os requisitos contidos no artigo 3º da CLT, para a caracterização da relação empregatícia do autor para com a empresa ré, de modo que exercia atividade remunerada, subordinada, habitual e com pessoalidade. Deste modo, já se configurava o vínculo empregatício no período em que…

perfaz o tempo total de 3 horas diárias (01h30min por percurso), durante todo o vínculo empregatício, pois se trata de tempo à disposição da Reclamada, considerando-se tempo de “serviço efetivo” nos termos do artigo 4º caput da CLT, bem como nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT e ainda as Súmulas 90 e 320 do TST. Diante da habitualidade das horas in itinere, requer os reflexos destas sobre as demais verbas como férias com 1/3 sobre as mesmas, 13º salário e FGTS. IV – Do Tempo à…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

rural 3.3. Empregado doméstico 3.4. Aprendiz 3.5. Empregado público 3.6. Trabalhador temporário 4. A figura jurídica do empregador 4.1. Grupo econômico1 4.2. Sucessão de empregadores 5. Questões comentadas 6. Lista das questões comentadas 7. Gabaritos 8. Conclusão 9. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula PÁGINA 02 03 04 15 16 20 22 24 26 28 29 32 35 38 47 52 54 57 62 65 65 111 127 127 128 O tópico “Grupo econômico;…

seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de