Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

subordinação e a natureza contínua do trabalho. Em decorrência da especificidade do emprego doméstico, há uma lei específica para tratar do assunto: a Lei 5.859/72. Esta norma traz as regras e conceitos aplicáveis ao empregado doméstico. Para esta lei (art. 1º) empregado doméstico é: assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, além do fato de ser empregado, o trabalhador…

Estados era moderada. Foi mantido o controle de constitucionalidade com o judiciário. A Constituição de 1937 ditatorial, liberal e social. Republicano presidencialista federalista. Autonomia moderada e o principal fato histórico foi a criação da CLT. Acabou com o mandado de segurança e a ação popular, dissolveu o legislativo. A Constituição de 1946 era republicana presidencialista, o Estado é liberal. Traz redemocratização do país. Autonomia dos Estados e Municípios e a volta do…

ser estipulado por período superior a um (1) mês, devendo ser efetuado, o mais tardar, em até o 5º dia útil do mês subsequente (art.459, da CLT). Mensalista Denomina – se empregado mensalista aquele que tem o salário fixado por mês e cujo salário mensal está integrado à remuneração dos dias de trabalho e os dias de Descanso Semanal Remunerado- DSR (9 Art. 7°, § 2°, da CLT). Observar, porém, o salário mínimo ou piso salarial do sindicato, etc. Horista O salário-hora é definido como…

Estado na criação ou funcionamento do sindicato.”5 O princípio da liberdade sindical (e da livre associação sindical) derivam, imediatamente, do princípio da liberdade de associação e filiação, insculpidos nos incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 5º da CF/88: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas…

Conceito de horas extraordinárias: Horas extraordinária são aquelas que excedem à jornada máxima legal o à estabelecida no contrato de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa, devendo ser remuneradas com o respectivo adicional. (art. 7º, inciso XVI, CF/88). Não há diferença entre as expressões horas extras, horas extraordinárias e horas suplementares. OBS: empregados excluídos da proteção quanto à duração do trabalho: sérico externo incompatível com a fixação do horário e…

em face de XXX., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na cidade de CIDADE, Estado de ESTADO, à ENDEREÇO, n.º XX, BAIRRO, CEP: XX.XXX-XXX com fundamento no artigo 840 da CLT c.c. Art. 282 do CPC vigente, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – PRELIMINARMENTE I. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA 1. A Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo e não poder arcar com as despesas processuais.

também para delimitar a duração semanal do trabalho (horário semanal). A CLT estabelece a obrigatoriedade de afixação do horário de trabalho dos empregados em lugar bem visível. Ainda, determina que o horário seja anotado em registro de empregados, inclusive com a indicação, se existente, de norma coletiva. Por fim, para estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatório o registro diário do horário de trabalho. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado…

TRABALHO ININTERRUPTA DE 12 HORAS POR 36 DE DESCANSO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO: 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há…

Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente constituído, in fine assinado, com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de Itumbiara-GO, onde recebe suas notificações e intimações, nos termos dos artigos 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a competente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA | em face de (nome da empresa),…

desemprego, bem como a baixa na CTPS. DA MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas, seja realizado em primeira audiência, sob pena de incidência da multa de 50% sobre o valor correspondente. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT A reclamada não respeitou o prazo para o pagamento das parcelas rescisórias previstas no artigo 477 § 6º da CLT. Diante deste fato a Reclamante requer a condenação da reclamada ao