Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

[pic] [pic] [pic] [pic] b) IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte [pic] [pic] [pic] c) Descontos sindicais I. Contribuição sindical II. Contribuição assistencial III. Contribuição confederativa IV. Mensalidade 7 – Rescisão contratual ▪ Extinção do Contrato de Trabalho ▪ Do rompimento por iniciativa do empregador ▪ Do rompimento por iniciativa do empregado ▪ Do contrato de trabalho a prazo determinado ▪ A ocorrência de força maior…

DIREITOS TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: *I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; -Indenização compensatória em caso de dispensa arbitrária ou imotivada pelo empregador: 40% dos depósitos efetivados na conta vinculada do…

ambiente natural e construído e na incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores. A Lei 6.938/81, em seu art. 3º, I, define o meio ambiente como sendo “um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 225 informa que: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial…

............................................................................................................ 7 5. Trabalho Avulso ..................................................................................................................... 7 6. Trabalho Voluntário .............................................................................................................. 7 7. EMPREGADO ..................................................................................................

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do

Em 1930 surgem os primeiros mecanismos – Juntas de Conciliação - para resolver conflitos entre trabalhadores e patrões. O Estado atua intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946, a Justiça do Trabalho se desvincula do Ministério do Trabalho passando a fazer parte do Poder Judiciário e começa a atuar de forma ampla e a intermediar de maneira decisiva as relações: capital x trabalho

mental do trabalhador, para proporcionar-lhe mais tempo para desfrutar de uma vida social, familiar, cultural e desportiva. A lei fixa a duração máxima do trabalho, ficando às partes a faculdade de convencionar duração menor. O art. 7º, XIII, da CF/1988 e o artigo 58 da CLT limitam a jornada em 08 horas diárias ou 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Há, porém, categorias profissionais que conquistaram jornadas menores, como os bancários, telefonistas, ascensoristas, professor,…

súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da…

respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é um instituto…

ramos jurídicos correlatos. O conteúdo do Direito do Trabalho molda-se também a partir dessa sua característica sistemática específica. Assim, será em torno da relação empregatícia — e /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 7 de seu sujeito ativo próprio, o empregado — que será firmado o conteúdo principal do ramo justrabalhista. Sob esse ponto de vista, o Direito do Trabalho despontará, essencialmente — conforme já falavam Hueck e Nipperdey —, como o…