Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

as morais está no fato de que estas são dotadas de bilateralidade atributiva, i. é, a cada direito de um sujeito há o dever do outro em cumpri-lo. 1.2) A ordem jurídica requer e exige regras específicas de conduta e sujeita os atores a uma sanção 7 (imposta pelo Estado), embora nem sempre coativamente, podendo tais regras serem escritas ou consuetudinárias. Além disso, reconhecese, por vezes, o caráter jurídico de normas não emanadas desse Estado, no que se tem a problemática do…

existe uma administração pública organizada, mas regida praticamente pelo direito privado.- República : na 1ª fase pouco evolução- CF 1934 : grande evolução, o Estado deixa a sua posição de guardião da Administração Pública e passa a atuar no campo da saúde, higiene, educação, economia, assistência e previdência social. Aumenta o número de funcionários públicos.- CF 1988 : regula a Administração Pública.- Relações com outros ramos do direito: vamos citar apenas algunsDireito…

trabalho e as fontes específicas são próprias do direito do trabalho. São fontes de origem estatal:  Constituição Federal (CF), como norma fundamental de comando do sistema jurídico (arts. 7º a 11);  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como legislação geral infraconstitucional;  Leis esparsas produzidas depois da CLT;  Decretos que regulamentam leis  Jurisprudência da Justiça do Trabalho, que exerce importante…

Documentário para semana que vem: “Carne e Osso”, da Globo News. Direito do Trabalho Aula 02: 27/08/2013: I. Conceitos importantes para entender a limitação da hora de trabalho prevista no Capítulo II (“Da Duração do Trabalho”) da CLT: 1. Jornada de Trabalho: Jornada de Trabalho é a duração do trabalho em um dia. A palavra “jornada” deriva de “giorno”, que significa dia. Essa limitação diária é de 8 horas, podendo excepcionalmente haver uma extrapolação…

dos servidores públicos 4 4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5 5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 6 6. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS 7 7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 8 8. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS 9 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1. INTRODUÇÃO A…

de originais, diagramação e revisão Know-how Editorial Projeto gráfico Mônica Landi Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDEÉ Arte e Comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 7-11-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n.…

Branco (Colisão de Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho) (Cópia – Capítulo I) - Américo Plá Rodrigues (Princípios Norteadores do Direito do Trabalho (livro muito importante e conhecido mundialmente) (Cópia – Princípio Protetor) * CLT LTr Editora LTR Avaliação do 1º Bimestre: - 5,00 trabalho de negociação coletiva (escrito) - 5,00 trabalho de negociação coletiva (oral) Avaliação do 2o Bimestre: - 2,00 estudo de caso - 8,00 prova 03/08/2011 1o BIMESTRE 1. O…

INFLUENCIARAM O DIREITO DO TRABALHO: I-CONSTITUIÇÃO DO MÉXICO (1917)- A constituição Mexicana deu início ao movimento do Constitucionalismo Social, que propõe a inclusão de Direitos Trabalhistas e Sociais fundamentais nos textos das Constituições. Em seu art. 123, com 31 incisos, seu texto incluía direitos à jornada normal diária de oito horas e noturna de sete horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, repouso semanal, salário mínimo, horas extras, proteção contra acidentes do…

previdência dos servidores públicos estatutários......................................................... 77 Questões de prova.....................................................................................................................................88 RESUMÃO DA AULA.................................................................................................................................121 Jurisprudência da…

Apresentação Prefácio Nota do Autor à 2ª Edição Súmula n. 1 Prazo judicial Súmula n. 2 Gratificação natalina Súmula n. 3 Gratificação natalina Súmula n. 4 Custas Súmula n. 5 Reajustamento salarial Súmula n. 6 Equiparação salarial. Súmula n. 7 Férias Súmula n. 8 Juntada de documento Súmula n. 9 Ausência do reclamante Súmula n. 10 Professor Súmula n. 11 Honorários de advogado Súmula n. 12 Carteira profissional Súmula n. 13 M ora Súmula n. 14 Culpa recíproca Súmula n. 15…