Art 564 Nulo Ou Anulável

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

antes da abertura da sucessão, estar-se-ia a litigar em juízo sobre herança de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ação ser ajuizada desde logo, não sendo necessário aguardar a morte do doador, porque o excesso é declarado nulo, expressamente, pela Lei. O pedido é feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimônio do doador. Se forem feitas várias doações, tomar-se-a por base a primeira, isto é, o patrimônio então existente, para o cálculo da…

incapazes: 1º caso – menores de 16 anos. Os pais são os representantes. Se o menor pratica diretamente os atos da vida civil, o ato é nulo. 2º caso – portadores de enfermidade e deficientes mentais. A lei prevê a figura da interdição para conferir-lhes um protetor, o curador. Mesmo não interditado, se o absolutamente incapaz celebra negócio jurídico diretamente, o ato será nulo. Deve ser verificado se ao tempo da prática do ato o indivíduo era absolutamente incapaz ou não. Se estava…

*04/10 - Trabalho - 2,5 pontos *08/11 - Prova - 30 pontos *25/10 - Trabalho - 2,5 pontos *22/11 - Trabalho - 2,5 pontos *30/11 - Exame Institucional - 30 pontos 10/08/2012 - Sexta Feira Contratos em espécie 1) Contrato de compra e venda - Art. 481 - Disciplina legal - Conceito É o contrato pelo qual gera a obrigação de transferir a propriedade de determinado bem, cabendo a outra parte o pagamento do valor corresponde em dinheiro (podendo pagar por outro bem ao invés…

estimatório Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê534-537 los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, --(CC) no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.[7] 538-564 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.[8] Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o…

os imóveis. 1.1 Conceito: art. 481 cc- contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. Neste conceito destacam-se: a compra e venda gera obrigação, pois o contrato em si não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do art. 389, com as exceções já conhecidas do art. 475. A…

contratarão de acordo com os interesses de cada uma. - Interesse patrimonial Ato jurídico vontade humana Negócio jurídico objetivo patrimonial 1.1 – CONCEITO PÓS-MODERNO: - visão constitucional: valores constitucionais - Solidariedade social (art. 3º, I, CF) - conteúdo existencial = direitos de personalidade (não é um bem corpóreo, é um bem da personalidade = nome, imagem) - enunciado 23 da 1ª jornada de D. civil = a função do contrato não elimina o princípio da autonomia…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

TRANSLATIVO DE DOMÍNIO, uma vez que não há a transferência do bem de imediato, e sim uma promessa de transferência. Tratando-se de bem móvel, a transferência ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267, CC). Sendo bem imóvel, a transferência ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis competente (arts. 1.227 e 1.245, CC). ( ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA: são elementos integrantes da compra e venda: I) COISA; II) PREÇO; e, III) CONSENTIMENTO. (…

contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o contrato decorre da vontade declarada pelas partes. Regulamentação: Teoria geral dos contratos (arts. 421 a 480, CC); Contratos em espécie (arts. 481 a 853, CC). CARACTERÍSTICAS Preocupa-se com…