Art 564 Nulo Ou Anulável

pode ser determinada pelo juiz competente (Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.) Como exceção, há a citação feita pelo funcionário do Juizado Especial, nos termos do art. 66 da Lei Especial. (Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.) Falta de citação – causa nulidade absoluta, com a ressalva do art. 570 do CPP. Há julgados do STF…

o inadimplente. Relatividade dos efeitos - visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem. Função social (art. 421, cc) – atender os interesses privados, mas que respeite os interesses públicos ou coletivos, materializando na forma de deveres e obrigações. Boa-fé objetiva (art. 422, cc) – segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. Respeito à…

CINTHIA, FILLIPE, NEILTON, JOHNATA E MIRIAM. BIBLIOGRAFIA: ARNALDO RIZZARDO CARLOS ALBERTO GONÇALVES PABLO STOLZE CAIO MÁRIO ROBERTO SENISE CÓDIGO CIVIL COMENTADO 1 – CONTRATO DE COMPRA VENDA: ARTS. 481(conceito de contrato) E SS. É um contrato típico, porque está tipificado no CC. Art. 481→domínio (direito de propriedade). I – OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: não há qualquer restrição na lei, pode ser bens móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos (doutrina costuma chamar de…

qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos…

no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4) atos…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…

uma unidade originada pelo casamento e pelas inter-relações existentes entre marido e mulher e entre pais e filhos (CC.1.513). 3.2. A procriação dos filhos: É uma conseqüência lógico-natural e não essencial do matrimônio (CF/88,art.226§7º; Lei 9.263/96). 3. A legalização das relações sexuais entre cônjuges: Dentro do casamento a satisfação do desejo sexual é normal e inerente à natureza humana. A aproximação dos sexos e o convívio natural entre…

antes da abertura da sucessão, estar-se-ia a litigar em juízo sobre herança de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ação ser ajuizada desde logo, não sendo necessário aguardar a morte do doador, porque o excesso é declarado nulo, expressamente, pela Lei. O pedido é feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimônio do doador. Se forem feitas várias doações, tomar-se-a por base a primeira, isto é, o patrimônio então existente, para o cálculo da…

presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

........................................28 CONCLUSÃO.................................................................................................................31 INTRODUÇÃO O presente trabalho explorara o ‘Writ’ previsto no art. 5º inciso, LVXIII da Constituição Federal, para trancamento de ação penal, no que concerne a derivação da persecução penal fundada em procedimento administrativo urgido de vício, mas não se limitando a esta seara, sendo estendido a todos…