Art 534

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1) 1.1) Compra e Venda (arts. 481 a 504 do CC) Conceito: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes (VENDEDOR) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (COMPRADOR), a pagar-lhe certo preço em dinheiro. OBS: Ressalta-se do texto o caráter obrigacional do contrato, pois, por ele os contratantes apenas se obrigam reciprocamente, dependendo da tradição (bens móveis) e do registro (bens imóveis) a efetiva transferência do…

RECURSOS E AÇÕES ESPECIAIS Profª Simone Souza •EMBARGOS INFRINGENTES – ARTS 530 A 534 UTILIZADO EM SEDE DE TRIBUNAL SÓ ATACA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DECIDIU APELAÇÃO NO SENTIDO DE REFORMAR OU SENTENÇA DE MÉRITO QUE HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA IMPORTANTE PARA CONFIGURAR O “ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS” E OPORTUNO PARA O ”PREQUESTIONAMENTO” SENTENÇA RELATÓRIO (...) FUNDAMENTOS(...) PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O…

ou suas atribuições. Crescendo desta forma o debate que se trava nas esferas legislativa e da opinião pública a discussão sobre a extensão do mandato das guardas. Dela emergiram diversas propostas de emenda ao texto constitucional, tal como a PEC 534, que confere poder de polícia a essas instituições. Antes da Carta Constitucional a participação da administração municipal na segurança pública era restrita ao financiamento de equipamentos, cessão de prédios públicos, etc. Desde então…

com o objetivo comum regulamentado. As Federações são as entidades sindicais de segundo grau situadas acima dos sindicatos da respectiva categoria; para que no ramo haja uma federação é condição a existência de pelo menos cinco sindicatos (CLT, art. 534), e desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões. III. Confederação No direito do trabalho brasileiro, é uma organização sindical que reúne federações sindicais de uma mesma categoria econômica ou profissional

sindical na mesma base territorial. Art. 8º, CF/88 e Art., 511, CLT. Federação: Conjunto de Sindicatos, que tem a sua constitução feita a partir da vontade de 5 (cinco) ou mais Sindicatos representantes da maioria absoluta de um grupo de atividades e profissões idênticas, similares ou conexas. As federações são distribuídas por estados, podendo ainda o Ministério Público do Trabalho e Emprego, autorizar a constituição de federação interestadual ou nacional. Art. 534, CLT.…

de obrigações principais e obrigações acessórias no decorrer de suas exigibilidades e fatos geradores, e de indícios de fraudes, vícios ou erros, o que poderá ser aplicado pela autoridade fazendária quando de suas ocorrências, conforme dispostos do Art. 530 RIR/99. Dos regimes de tributação que determinam o cálculo e recolhimento do IRPJ, destacam-se quatro: Simples Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real; Lucro Arbitrado. Perante o sistema tributário nacional, o empresário poderá…

requisitos de conhecimento (art. 531, na redação dada pela Lei10.352/2001). Dessa decisão, se negativa, cabe agravo em cinco dias (art. 532). Está-se,aqui, diante de um outro agravo, que não é nem de instrumento nem retido. Trata-se domecanismo que o ordenamento estabelece para impugnar as decisões individuais dosmembros dos tribunais. E comum denominá-lo agravo “interno”.Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme o disposto no regimentointerno do tribunal (art. 533, na…

Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo: 10 dias…

cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS. Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz. Duração: Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato – se as partes assim ajustarem. Provisória: sindical – art. 543 da CLT e art. 8o, VIII, da CRFB; gestante – art. 10, II, b, do ADCT; CIPA –…

legítimas, estão devidamente representadas, portanto, encontrasse preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Assim, requer que sejam recebidos os embargos nos seus efeitos devolutivos e suspensivo com o sorteio de novo relator para julgamento (CPC, art. 534). Nestes termos, Pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 27 de abril de 2013. ADVOGADO OAB/MG____ RAZÕES…