Modelo embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR XXXXX, RELATOR NOS AUTOS XXXXX DA___ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,

AUTOS Nº. XXXXX

EMBARGOS INFRINGENTES

XXXXX, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando admissão.

O recurso é tempestivo, possui o devido preparo, as partes, legítimas, estão devidamente representadas, portanto, encontrasse preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Assim, requer que sejam recebidos os embargos nos seus efeitos devolutivos e suspensivo com o sorteio de novo relator para julgamento (CPC, art. 534). Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2013.
ADVOGADO
OAB/MG____

RAZÕES RECURSAIS
EMBARGANTE: __________________________
EMBARGADO: ___________________________
PROCESSO: ______________________________

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS DESEMBARGADORES,

I - PRELIMINARMENTE
I.a - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Código de Processo Civil, em seu art. 530, versa que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”. Dessa feita, temos no acórdão embargado, decisão não unânime, que reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos. Considerando a data de publicação da referida decisão , a