Modelo embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO NÚMERO... DA 30ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

A, já qualificado nos autos da Apelação número..., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão que, por votação não unanime, negou provimento ao recurso, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelencia opor EMBARGOS INFRINGENTES
Com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Cpodigo de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com a razões inclusas.

Termos em que, pede deferimento.

Local/ 30 de novembro de 2011.

ADVOGADO OAB número...

RAZÕES DE
EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: A
EMBARGADA: Justiça Pública
APELAÇÃO número: ...

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I) DOS FATOS
O Embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão por ter subtraído cinco canetas no valor de 5 reais.
Tempestivamente interpôs Apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria dos votos, negado provimento ao recurso.
O voto vencido, apesar de ter mantido a condenação, entendeu que há redução de pena em 8 meses de detenção, em face do disposto no artigo 155, parágrafo 2º do Código Penal, que leva em conta a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada.

II) DO DIREITO
Agiu acertadamente o Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido.
Primeiramente, cumpre elucidar que a primariedade do Embargante não foi levada em consideração quando do julgamento do recurso.
Ademais, o Embargante foi condenado por furtar cinco canetas, no pequeno valor de apenas 5 reais.
Desta forma, faz jus o Embargante à aplicação do disposto no artigo 155, parágrafo 2º do Código Penal,