MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES

MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da __Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

__Vara Criminal da Comarca de ________
Processo nº ___/__
Apelação
Embargante: José da Silva

José da Silva, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante essa Colenda Câmara e Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal opor EMBARGOS INRINGENTES em relação ao venerando acórdão não unânime, expondo para tanto o que segue: O embargante foi processado e condenado por furto a 1 (um) ano de reclusão e multa. Inconformado, apelou o embargante e, em venerando acórdão publicado há 3 (três) dias, manteve essa Colenda Câmara a decisão monocrática, não porém, por unanimidade. Em que pese o notável saber jurídico dos prolatores dos votos vencedores, com a devida vênia, entende o embargante que a razão repousa ao lado do prolator do voto vencido. Com efeito, primário o embargante e bem inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor da “res furtiva”, fazem-se, assim, presentes os requisitos objetivos para o reconhecimento do aventado privilegio. Diz a jurisprudência pátria: “Furto privilegiado – Maus antecedentes – Possibilidade. Para o reconhecimento do furto privilegiado, a lei só exige a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, descartados outros requisitos, dentre os quais os bons antecedentes” (TACRIM, 2ªCâm., AP. 1.153.825-9/,Rel. Juiz Erix Ferreira, j. em 5-8-1999, v.u.). Da mesma forma, possível e recomendável a redução sugerida pelo nobre prolator do voto vencido, por se enquadrar em uma das opções legais facultadas pelo artigo 155 § 2º do Código Penal. Por fim, estando presentes nos autos os requisitos objetivos e subjetivos necessários, lugar há para a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Assim