Modelo de Embargos Infringentes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR .... DA ..... CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

Apelação Criminal : .....
Vara de Origem : .........º Vara Criminal
(Processo nº .............)

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EMBARGOS INFRINGENTES

ao v. acórdão de fls............., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. ........... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

O v. acórdão de fls. ................ por maioria de votos negou provimento ao apelo. As fls. ................... dos autos encontra-se a declaração de voto vencido, orientador do presente recurso, emanado do ilustre Desembargador Doutor ....................., onde sustenta a impossibilidade do acréscimo de metade da pena base por conta das duas causas de aumento de pena com base na Lei 9426/96.

Com efeito, a defesa entende estar com a razão o voto vencido, uma vez que o MM. Juiz "a quo" aumentou a pena base na metade em razão das duas qualificadoras do delito de roubo.

DO DIREITO

Como bem ponderou o nobre Desembargador que divergiu dos demais, esse aumento é injustificado, tendo em vista que o crime aqui tratado, ocorreu em 1993 (denúncia-fls.02/03) e o referido Diploma Legal (L. 9426/96) que mudou os critérios quanto ao acréscimo a ser feito à pena em razão das majorantes do delito de roubo ocorrerá somente em 1996.

Sendo assim, esse aumento exacerbado fora injustificado,