Art 534

VÍCIO REDIBITÓRIO (ART. 441 CPC): DEFEITO OCULTO NA COISA, JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO, QUE TORNAM A COISA IMPRÓPRIA AO USO OU A DIFICULTAM. O ADQUIRENTE PODE ABATER O VALOR EM PROPORÇÃO AO VÍCIO OU MESMO RESCINDIR O CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO INTEGRAL. CARACTERÍSTICA DO VÍCIO: O DEFEITO DEVE DIMINUIR SENSIVELMENTE O VALOR OU PREJUDICAR O USO DA COISA; O DEFEITO DEVE SER OCULTO E DEVE EXISTIR NO MOOMENTO DO CONTRATO. DOIS CAMOONHOS: AÇÃO REDIBITÓRIA OU AÇÃO QUANTI MINORIS.…

sindicato é de associação, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado. 4. O que é entidade de grau superior? R: Sendo os sindicatos os entes sindicais de base, de acordo com o art. 533 da CLT, constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações. É redigida pelos artigos 534, 535 e 538 da CLT. 5. O que são centrais sindicais? R: As centrais sindicais são órgãos de cúpula, intercategorias, de âmbito nacional, coordenando os demais órgãos, sem…

Direito Civil IV Contrato de compra e venda – art. 481 É bilateral, consensual, oneroso, comutativo ou aleatório, e, de modo geral, não solene. É de efeitos meramente obrigacionais que serve como título de aquisição de coisa determinada mediante o pagamento do preço, definido e em dinheiro, obrigando o vendedor a transferir a propriedade do bem em favor do comprador. Elementos: a) consentimento: livre e espontâneo; b) preço: deve ser pago em dinheiro ou sua expressão; c) coisa:

cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos art. 171, e 155, do CPB. Alegou o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para a conclusão das investigações. V.Exa. Decretou a prisão temporária de João em 02/04/2014, pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. II- FUNDAMENTOS Dispõe o art. 5°, LXVI da Lei Maior que: “ninguém será…

terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato. Encontramos tais sujeitos elencados no art. 534 do Código Civil, abaixo: “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

disposições do art. 302 do Código de Processo Penal; que diz: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Ora Excelência, quero destacar aqui o…

.................................................................................. 07 DA SEGURANÇA PÚBLICA O art. 144 da CF é de especial clarividência ao estabelecer (e avisar...) que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança pode ser de várias espécies (jurídica, social, pública etc.). A segurança social decorre do cumprimento do art. 6º; a jurídica decorre de saber o cidadão que as regras a que está submetido não serão mudadas…

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Conceito de sindicato É a associação de pessoas físicas ou…

de doze (12) meses, a contar da data da homologação e formalização da Ata de Registro de Preços (ARP). 3 - LOCAIS DE ENTREGA O local de entrega dos materiais será na sede da Prefeitura da Cidade de Maceió, situada à Rua Sá e Albuquerque, nº. 534, CEP – 57025-120, bairro de Jaraguá. 4 - DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAR Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado,…

quitação da dívida. Impossibilidade. Ausência de provas. Princípio da boa fé objetiva. Compra e venda 'comum' de fruta, demonstrada pelo conjunto probatório. Venda em consignação não comprovada. Caberia à parte requerente o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC, a fim de demonstrar que o negócio jurídico encerrava venda por consignação. Vícios no negócio jurídico ou devolução das mercadorias não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº…