Art 534

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

foruns, colegiados de órgãos públicos e de demais instâncias tripartites, nas quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. (DIAP) ESTRUTURA SINDICAL NO BRASIL A Constituição de 1891, liberal e individualista, em seu art. 72, § 8º, assentou a regra de que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a Polícia senão para manter a ordem pública. Tal permissão, aparentemente contraditória com os princípios (na…

interesse imediato, nacional ou estrangeiro, na efetividade da prestação jurisdicional, como bem define o professor e juiz federal Ricardo Perlingeiro. Os requisitos para a carta rogatória ativa encontram-se previstos no art. 2021 do Código de Processo Civil brasileiro. Com relação às 1 “Art. 202 – São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do…

associação pacifica sem caráter paramilitar está assegurado no art. 5, XVI e XVII, XX XX cf/88 SINDICALISMO * LIBERDADE SINDICAL- É o direito dos trabalhadores e empregadores se organizarem e criar associações, sem qualquer interferência do Estado, visando atender aos seus interesses ou dos grupos que irão representar, compreendendo o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos – art. 8º, V, CF/88. * Função Representativa (art. 8º, II, CF/88) * -Função…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente, tempestivamente, inconformado com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente

e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e no relativo aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, não será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC/Art.524 e 525) ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo. -Funcionalidade do agravo retido. Cabe ao agravo retido…

Embargos infringentes Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos. Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu

sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90); g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º); f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO O prazo é de 15 dias (art. 508 do CPC). NOME DAS PARTES - Apelante (quem apela) - Apelado (contra quem é a apelação)…

SOMENTE PODERIA OCORRER CASO A DEFICIÊNCIA FOSSE DA ESPOSA, ERA O MARIDO QUEM DECIDIA A SEPARAÇÃO. MULHERES: A SITUAÇÃO ERA DE SUBORDINAÇÃO ART. 420 – UMA MULHER ESTÁ SOB A GUARDA DE SEU PAI, DURANTE A INFÂNCIA, SOB A GUARDA DE SEU MARIDO DURANTE A JUVENTUDE, SOB A GUARDA DE SEUS FILHOS EM SUA VELHICE, ELA NÃO DEVE JAMAIS SE CONDUZIR À SUA VONTADE. ART. 422 – DEVE-SE SOBRETUDO CUIDAR E GARANTIR AS MULHERES DAS MÁS INCLINAÇÕES, MESMO AS MAIS FRACAS, SE AS MULHERES NÃO FOSSEM VIGIADAS,…

empréstimo compulsório é previsto pelo artigo nº148 da Constituição Federal de 1988: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerras externas ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de…