Art 52 Lep

não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da…

entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional penal brasileiro passou apresentar dúplice requisito objetivo para progressão de regime: a) o requisito objetivo geral ou ordinário, previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de cumprimento exigido para…

DIREITOS HUMANOS 35 6.1 Dos Direitos do Preso 38 7 PENITENCIÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES 41 7.1 Prisão e Controle 43 7.2 A Realidade Carcerária 44 7.2.1 A Degeneração do Interno 46 7.2.2 Cotidiano Institucional 47 7.2.3 Estigma: Uma Permanente Rotulação 52 7.2.4 Ócio e Devaneio 56 7.2.5 A Privacidade 58 8 CONCLUSÃO 62 Referencias..................................................................................................... 65 1 INTRODUÇÃO …

fields. Keywords: Criminal and prisoner systems – Criminal Law Enforcement – Feminine Prison LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal IPA – Instituto Porto-Alegrense LEP – Lei de Execução Penal ONU – Organização das Nações Unidas ONG – Organização Não Governamental PFMP – Penitenciária Feminina Madre Pelletier SUSEPE – Superintendência dos Serviços Penitenciários SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

069/90)....23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas......................................................................24 3.4.2 Das Medidas Especificas de Proteção..........................................................26 3.5 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (LEI Nº 7.210/84).........................................27 3.5.1 Os tipos de Estabelecimentos Penais...........................................................27 3.5.2 Aspectos relevantes sobre o Instituto de Administração…

reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies: reclusão e detenção. Reclusão- regime fechado, aberto e semiaberto. Detenção – regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP…

ou ver televisão, enfim qualquer contato com o mundo externo.O preso poderá ficar sob este regime por 360 dias, renováveis por mais dias, mas não poderá exceder 1/6 da pena a ser cumprida, tendo que retornar ao regime prisional tradicional.O artigo 52 da Lei de Execuções Penais foi alterado, determinando a aplicação do RDD caso haja práticas, por parte do detento, de fatos previstos como sendo crime doloso e que ocasione a subversão da ordem ou disciplina interna. A Lei prevê ainda a…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

(garantia formal). Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (Lex scripta lex praevia et lex 7 certa) . 6 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte geral - arts. 1º a 120 - Volume 1. 9. ed. São Paulo: RT, 2010. p.139. 7 Ibid., p. 140. 15 O princípio da legalidade ou da reserva legal tem por objetivo proteger e resguardar os direitos fundamentais do cidadão. Somente a lei tem o poder…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…