Art 52 Lep

problemas de superlotação carcerária, reincidência e outros continuam a ocorrer freqüentemente no sistema prisional. Procuramos apontar a realidade do sistema penitenciário com a saúde do sentenciado que tem seus direitos garantidos por lei, segundo a LEP Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Na prática, nenhum desses benefícios é oferecido na extensão contemplada pela lei.…

Imunodeficiência Humana IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INFOPEN - Sistema de Informações Penitenciárias INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LEP - Lei de Execução Penal MJ - Ministério da Justiça OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ONU - Organização das Nações Unidas PCC - Primeiro Comando da Capital PESP - Plano Estadual…

suficientemente instruído para decidir sobre o grau de periculosidade que o acusado apresenta”. E, por derradeiro: “criou o anteprojeto, por isso, essa prova pericial, com o nomen juris de ‘exame criminológico’, cuja regulamentação está contida nos arts. 391 a 395, e que será cabível em casos onde (sic) o juiz deva examinar problemas relacionados com as medidas de segurança e com a aplicação da pena indeterminada” (grifei). Portanto, o exame teve como gênese muito mais os que seriam…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

fins, características, classificação das penas, sistemas penitenciários, penas privativas de liberdade e os regimes de seu cumprimento, progressão e regressão de regimes, deveres e especialmente direitos do preso garantidos na Lei de Execução Penal (LEP) durante a execução da pena privativa de liberdade. Buscou-se diante de uma pesquisa lógica dedutiva utilizando os mais conceituados autores nacionais e estrangeiros e do modelo lógico indutivo com a observação do tratamento jurídico do…

penal que possa surtir efeitos positivos, para o condenado e a sociedade, ou seja, não julgar pessoas diferentes de maneira igual. A fundamentação legal da individualização de pena está elencada no Artigo 5°, XLVI da CF; Arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP e Art. 34 do CP. Este princípio trouxe grandes divergências entre os doutrinadores e a jurisprudência, principalmente com o advento da Lei 8.072/90, em seu artigo 2º, § 1º onde determina que o cumprimento de pena…

1 1.1 1.2 2 2.1 2.2 2.3 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 4 4.1 4.2 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 08 08 08 10 10 12 15 18 18 18 19 21 21 21 22 23 24 26 26 29 33 34 35 38 38 40 44 46 47 48 50 52 54 54 55 57 59 60 62 64 Plano Diretor do Sistema Penal do Estado do Paraná 4 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Figura 2: Figura 3: Figura 4: Figura 5: Figura 6: Figura 7: Figura 8: Figura 9: Figura 10 Orientação teórica-metodológica-legal do

inserido pela Lei n.º 10.792/2003, dando tratamento carcerário mais áspero a determinados indivíduos estereotipados com o rótulo de perigosos, tendo caráter eminentemente neutralizador. O instituto foi inserido na subseção “faltas disciplinares” da LEP (Lei n.º 7.210/84), sendo verdadeira sanção disciplinar”. Podemos esclarecer ainda que o Regime Disciplinar Diferenciado não é um novo regime de cumprimento de pena e tão pouco uma nova modalidade de cumprimento de pena. Temos a ideia que…

primeira inclusão e trezentos e sessenta dias nas demais, com direito a banho de sol de uma hora, e duas horas semanais destinadas a visita, aos líderes e integrantes de facções criminosas e aos presos cujo comportamento exija tratamento específico (art.1º). Posteriormente, a Resolução paulista foi convertida em projeto de lei, contudo, não fora votada pelo Congresso Nacional. No entanto, no mês de março de 2003 a morte de dois Juízes de Execução Penal, em São Paulo e Espírito Santo,…

número 7.210 e é conhecida como a LEP. Reconhece os direitos humanos dos presos (proibindo violência por parte de funcionários) e tem como principal objetivo a ressocialização dos detentos. A Lei de Execuções Penais também prevê (artigo 88) que os prisioneiros sejam mantidos em celas individuais de pelo menos seis metros quadrados. Mas como já se viu aqui, em cadeias superlotadas isso não é cumprido em cadeia nenhuma do Brasil. De todas as “garantias” dadas pela LEP, poucas são…