Art 52 Lep

delinqüente. Costuma-se conceber a criminalização como uma resposta do sistema penal a determinado comportamentos. Mas antes de ser reposta ela mesma constitui o próprio evento e fixa o modo como o sistema social deve responder a ele (Hulsman, 2004, p.52). Diante de uma situação problemática surge uma imensa gama de possibilidades de interpretações e reações, sendo que o significado que se atribui à ação influenciará no tipo de resposta que será dada a ela (reação). A simples…

delinqüente. Costuma-se conceber a criminalização como uma resposta do sistema penal a determinado comportamentos. Mas antes de ser reposta ela mesma constitui o próprio evento e fixa o modo como o sistema social deve responder a ele (Hulsman, 2004, p.52). Diante de uma situação problemática surge uma imensa gama de possibilidades de interpretações e reações, sendo que o significado que se atribui à ação influenciará no tipo de resposta que será dada a ela (reação). A simples…

conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…

Índice Penitenciário – 2009 ........................................................................................ 64 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Percentual da faixa etária dos sentenciados que recebem visita ............................. 52 Gráfico 2 - Percentual da faixa etária dos sentenciados que não recebem visita ...................... 53 Gráfico 3 - Percentual da escolaridade dos sentenciados que recebem visita. ......................... 53 Gráfico 4 - Percentual da…

principio da dignidade da pessoa humana definido como fundamento do estado democrático de direito (art.1°, III, CR), é instituída por norma especifica da Constituição da República (art.5°, XLIX, CR) e ratificada por disposição da lei penal (art.38 CP) e da lei de execução penal (art.40, LEP) - além de ser inferida da norma que assegura ao preso todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art.3°, LEP) - ou seja, a lesão generalizada,intensa e continua da dignidade humana e…

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da concessão do sursis, quando de tratar de crimes dolosos; Interrupção do prazo da prescrição, etc. QUESTÕS 04, 05 e 06: Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após cumprir 04 anos da reprimenda penal aplicada, foi publicado, no dia 24/12/2013, um Decreto prevendo que caberia…

1 Origem, Papel e Eficácia da Execução Penal Para que se tenha um perfeito entendimento sobre o tema abordado, imprescindível se faz a observância à Lei de Execução Penal e ao papel exercido no cenário jurídico brasileiro. Também conhecida como “LEP”, a Lei de Execução Penal nº. 7.210 de 11 de julho de 1984 foi introduzida à legislação brasileira, segundo Carlos Magno Couto (2014), após muitas tentativas falhas. A primeira, em 1933, por meio do Projeto Penitenciário da República, o…

comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Com o advento da Lei 9.714/98, o rol das penas restritivas de liberdade foi ampliado, conforme se verifica no artigo 43 do Código Penal, que a referida Lei reformou: Art. 43 CP. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado), IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos, …

Conclui-se que a pena perdeu seu papel de punir e recuperar o infrator, devendo todo o sistema prisional do país ser revisado, corrigindo-se as falhas para o benefício de toda a sociedade, visto que a ressocialização proposta pela Lei de Execuções Penais – LEP - está longe de ser cumprida de forma satisfatória, e todos sofrem as consequências de um sistema falido. Palavras-chave: Pena. Trabalho. Ressocialização. SUMÁRIO…

publicada logo após as alterações do Código Penal pela Lei n.ºº 7.209, de 11 de julho de 1984, e ainda sob a vigência do regime militar brasileiro, o marco legal de maior importância na questão da política prisional brasileira: a Lei de Execução Penal – LEP (Lei n.º 7.210 de 1984), instituída, segundo estabelece seu artigo 1°, com o objetivo de “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do…