Art 52 Lep

ineficácia no processo de ressocialização. O trabalho é composto por três capítulos centrais, sendo abordado no primeiro, as teorias da pena de prisão nos discursos oficial e criminológico. No segundo capítulo são apresentados as espécies de pena (art. 32, CÓDIGO PENAL) e os regimes prisionais. No terceiro capítulo, apresenta-se, a crise do sistema prisional e a inércia do Estado, cujas consequências dificultam uma possível ressocialização. O tema é relevante por ampliar a área de…

Assistência Religiosa................................................................................................. 51 5.2.1.7 Assistência ao egresso.............................................................................................. 52 5.3 Do Trabalho............................................................................................................ 53 5.3.1 O Piso Vital Mínimo e os Artigos 5º, 6º e 7º da CF/88........................................... 54…

em seu art. 1º, considera-se crime as infrações punidas com reclusão e detenção e contravenção penal as infrações punidas com prisão simples e multa isolada, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. No Brasil vige o Princípio da Humanidade que é ratificado no art. 5º da Constituição Federal/88 nos seguintes incisos: III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do…

Condenada (§ 3º) .......................................................... 8.2.5. Extradição, Expulsão e Deportação .............. 8.2.5.1. Extradição ....................................... 8.2.5.1.1. Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40…

_Toc373142750 3.6.1 Regime fechado PAGEREF _Toc373142750 h 47 HYPERLINK l _Toc373142751 3.6.2 Regime semi-aberto PAGEREF _Toc373142751 h 49 HYPERLINK l _Toc373142752 3.6.3 Regime aberto PAGEREF _Toc373142752 h 51 HYPERLINK l _Toc373142753 3.6.4 Anlise do art. 59 do Cdigo Penal PAGEREF _Toc373142753 h 54 HYPERLINK l _Toc373142754 2.6.5 Smulas Supremo Tribunal de Justia (STJ) e Supremo Tribunal de Federal (STF). PAGEREF _Toc373142754 h 54 HYPERLINK l _Toc373142755 3.6.6 Regras…

estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado. O sentenciado à pena privativa…

Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça DISPF – Diretoria do Sistema Penitenciário Federal IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente LEP – Lei de Execução Penal PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar PFCAT – Penitenciária Federal em Catanduvas/PR PFCG – Penitenciária Federal em Campo Grande/MS RDD - Regime Disciplinar Diferenciado SPF – Sistema…

crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado 2.1 FURTO DE USO Vou falar agora do furto de uso, que é a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155 do Código Penal Brasileiro, para que seja reconhecível o furto de uso e não o furto comum, é necessário que a coisa seja restituída, devolvida, ao possuidor, proprietário ou detentor de que foi subtraída, isto é, que sejarepostano…

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

.......................13 12-BENEFÍCIOS PRISIONAIS (LCH, ART. 5º)................................................................13 13-CONCLUSÃO....................................................................................................................14 14-REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................16 1-INTRODUÇÃO Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico…