Art 52 Lep

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. OUTRA CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMA. - A DELEGAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO HA OUTRA OU OUTRAS CONDENAÇÕES, ESTA AUTORIZADA PELO ART. 111, DA LEI DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 120677 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/1997, D.J.U. de 25/08/1997, p. 39401). MODELO O MODELO ADIANTE FOI CONHECIDO E PROVIDO

LISTA DE ABREVIATURAS CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos CF/88 – Constituição Federal de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de

Inquisitivo. Significa que ele não tem contraditório e ampla defesa. Segundo o Art. 5º, LV, da CF o contraditório e a ampla defesa são aplicados somente ao processo. 3. Sigiloso. Diferentemente do processo que é público nos termos do Art. 5º, LX, da CF, a autoridade policial (delegado de polícia), segundo o Art. 20 do CPP, vai assegurar o sigilo do inquérito. Este sigilo não se estende a algumas pessoas: o juiz, o MP, o advogado (o art. 7º do Estatuto da OAB assegura ao advogado o…

JURISPRUDÊNCIA 41 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 7 VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS.................................................................49 EXECUÇÃO PENAL 1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO A Lei de Execuções Penais traz em seu art. 1º duas ordens de finalidade. A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda é a de “proporcionar condições para a…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

Teoria Mista *Idéia do justo e do útil para justificação da pena necessária *Conjugação das duas teorias *Retribuição e prevenção *Índole retributiva na expiação do agente *Fim utilitário na reeducação do agente e intimidação social »Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal » Sistemas prisionais a) pensilvânico; b) Auburniano; c) progressivo. Atualidade » Movimentos Políticos Criminais » Diante da necessidade de estabelecer um controle eficiente sobre as práticas delituosas tivemos a…

BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A…

o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto) estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3.…

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO …… 36 3.2.1. População carcerária e estabelecimentos prisionais no Rio de Janeiro …… 36 3.2.2. Perfil socioeconômico dos apenados no Rio de Janeiro.... 37 3.2.3. Trajetória processual …… 48 3.2.4. Direitos garantidos na LEP aos apenados …… 54 3.2.5. Avaliação estrutural das unidades penitenciárias….. 73 3.3. RESULTADOS DA PESQUISA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.... 80 3.3.1. Perfil socioeconômico dos presos no estado da Paraíba..... 83 3.3.2. Trajetória…

estabelecendo três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput). O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito:…