Art 52 Lep

preventivo do MEPCT/RJ se baseia na premissa de um diálogo cooperativo com as autoridades competentes para coibição da tortura e outros tratamentos desumanos, degradantes e cruéis à pessoa privada de liberdade. Desta forma, como expressa o inciso II, do art. 2º da Lei Nº 5.778/10 que o institui, busca-se a “articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, 1 Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura: manual de implementação. (p.73). San José,…

alterações, o CP e a LEP também admitem a remição pelo estudo (qualquer que seja o regime de pena) na proporção de 12h de estudo, distribuídas em ao menos 3 dias, para cada dia de pena. Ao concluir ciclo regular do ensino o sentenciado será beneficiado com o acréscimo de 1/3 no montante de pena a ser abatida. Caso o agente sofra punição por infração grave aos deveres carcerários, perderá até 1/3 dos dias a serem descontados. Peculiaridades: - Monitoração eletrônica – Art. 146-A, Lei 7.210/84

demonstraria como voltar ao convívio social. A concepção mista faz uma junção das duas teorias, sendo a pena uma correção e reeducação do criminoso. Em uma interpretação sistemática, literal e teleológica da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP) conclui-se que a execução penal tem como fim efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenando e internado, filiando-se assim, a teoria mista. Inúmeras…

DA PENA DE MULTA 1) Conceito e Características. A pena pecuniária ou pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa (v. arts. 49 a 52 e 58 do Código Penal). O parâmetro é o salário mínimo da época do fato, corrigido monetariamente, quando da execução. Tem como maior vantagem o fato de não ser levado o criminoso à prisão, por prazo de curta duração, e também, o fato…

Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal) abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente 1.1. Penas privativas de liberdade (art. 3 ao art. 37 - Código Penal): previstas em Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de…

de solucionar o problema das penas privativas de liberdade de curta duração. Teve seu surgimento, pioneiramente, no Código Criminal de Império Brasileiro de 1830 (art. 55) e, depois de ter desaparecido por um bom tempo, retornou ao direito positivo brasileiro, com a Reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei 7.209/84 (arts. 49 e segs. do CP). 2. Aspectos históricos A multa já figurava como pena principal e acessória nas Ordenações Filipinas no famigerado Livro V, e…

tinha ideias fundamentadas na razão e na humanidade. “Esse movimento de ideias atingiu seu apogeu na Revolução Francesa, com considerável influencia de uma serie de pessoas com um sentimento comum: a reforma do sistema punitivo”. (BITENCOURT, 2010, p.52) Conforme leciona Nucci (2009, p. 63): O caráter humanitário presente em sua obra foi um marco para o Direito Penal, até por que se contrapôs ao arbítrio e à prepotência dos juízes, sustentando a fixação das penas…

restante da pena que deveria cumprir preso. Tem origem francesa e tinha o nome de “liberdade preparatória” (1846), houve a propagação deste benefício por toda Europa, em especial, Alemanha e Suíça vindo ao Direito Nacional no Código Penal de 1890 (art. 50 a 52) (NUCCI, 2012). Tal instituto assume, portanto, papel de grande importância na ressocialização do condenado, fazendo com que tenha esperança de um retorno mais abreviado a sociedade, evitando uma maior permanência encarcerado.…

disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. 2.2 Características. As características do Regime Disciplinar Diferenciado estão delineadas nos incisos I, II, III e IV do artigo 53 da Lei nº. 7.210/84, que ora se transcreve: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar…

o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi adotado em nosso ordenamento jurídico, com a modalidade de uma sanção disciplinar, pela Lei n°10.792, de 1° de dezembro de 2003, no que teve alteração no artigo 52 entre outros, da Lei n° 7.210, de junho de 1984 (Lei de execução penal – LEP), pois tem como marco histórico então analisará, suas características e sua constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Facções Criminosas. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Sanção. 1 INTRODUÇÃO