Art 52 Lep

efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de trabalho do menor é a mesma que do adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais (CLT, art. 411 c/c CF, 7.º, XIII), salvo na condição de aprendiz que será de 6 horas

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação…

in the society. Word-keys: Rights and the Duties. Prisioner. Work. Reconciliation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C.: antes de Cristo Art.: Artigo CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CP: Código Penal CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil. DEAP: Departamento de Administração Prisional. DEPEN: Departamento Penitenciário Nacional. h: hora LEP: Lei de Execução Penal ONU: Organização das Nações Unidas p.: página. STJ: Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO…

Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF (direito implícito) ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Comunicação obrigatória + reação possível. Ampla defesa: Defesa…

o juiz deve obrigatoriamente observar as formas prescritas em lei. É o Princípio da Tipicidade Processual. Tipo é a descrição de uma conduta. Tipo processual é a descrição legal da forma de realização dos atos processuais, que é obrigatória. Exp. Art. 226 do CPP (tipo processual do reconhecimento), a lei prescreve como o procedimento deve ser realizado. O vício processual nada mais é do que a atipicidade processual, entretanto, a forma prescrita em lei para os atos processuais não é um fim em

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5 A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos…

definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou retribucionista, onde é preciso levar em conta o modelo que lhe deu vida. A pena como…

doença mental (artigo 52 do Código Penal). Diz Damásio: “Transitada em julgado à sentença condenatória, o valor da pena de multa deve ser inscrito como dívida ativa em favor da Fazenda Pública. A execução não se procede mais nos termos dos arts. 164 e s. da LEP: deixa de ser atribuição do Ministério Público. (...) A execução passa a apresentar caráter extrapenal, a ser promovida pela Fazenda Pública.” (Código Penal Anotado Saraiva 9ª. edição, p. 174, grifo nosso). Conforme art.…

e principalmente o surgimento da Lei n°7.210, de 11 de Julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), que foi a causa maior para a consolidação do Presídio. Com a visita técnica e explicações do Diretor Geral Sr. Vilmar Eduardo Moreira, foi verificado uma situação benéfica em relação aos detentos, que em termos gerais é seguida as normas da Lei de Execução Penal (LEP) e dos direitos humanos. O objetivo da penitenciária de Rolim de Moura é abrigar os…