Art 52 Lep

delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal). A multa pode ser modalidade autônoma de pena ou substitutiva. A multa constante do tipo penal é modalidade autônoma de pena (arts. 32, inc. III, e 58 do Código Penal) e não permite a conversão em prisão (Lei n.…

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7.

até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no…

nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for…

estar prevista: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art,1°, e CF, art. 5°, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1°, e CF, art 5° XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5°, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

em caso de guerra declarada "art. .... do Código Militar Brasileiro), trabalhos forçados, banimentos e penas cruéis (açoites, apedrejamento, etc.) ____________________________ ESPÉCIES DE PENA A) Letra da Lei: Art. 32 - As penas são: I - Privativas de liberdade: II - Restritivas de direitos: III - De multa: PENA APLICADA: É a pena aplicada ao ato da parte. PENA COMINADA: é a pena individualizada entre o mínimo e o máximo da pena, que está definido no tipo legal. Art. 33 - A pena de reclusão deve

requisitos legais. Tais requisitos foram alterados com a entrada da lei anteriormente mencionada. Com isso, houve a modificação em seu aspecto subjetivo, ou seja, a retirada do exame criminológico, o qual figurava como aspecto subjetivo do artigo 112 da LEP. Isto é o que está causando discussão aos tribunais. Alguns juízes ainda estão se apoiando no exame para decretar o pedido de progressão de regime. Portanto, vale dizer que há a possibilidade do juiz submeter o condenado a tal exame,…

da pessoa humana e o princípio da humanização da pena. 4.1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE. O princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da razoabilidade, está implicitamente previsto, dentre outros, no art 5º inc LIV da Constituição da República, que cuida do devido processo legal. Luiz Flávio Gomes (sem informação de data) apud Laurentino (2008) nos ensina que: Toda intervenção penal, na medida em que constitui uma…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos

Constitucionais, previsto no Art. 5º que reza quanto a proteção a dignidade da pessoa humana, em algumas cláusulas pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) ,…