Art 5 Da Cf Comentado

Giuliana Giannoccaro Pompeu Pesquisa sobre Citação . São Paulo 2013 Art. 13 Seção III Das Citações Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

sob o n. **************************, residente e domiciliado em Maringá, Estado do Paraná, vem, por sua procuradora constituída, nos termos do termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, artigo 5º, LXXI, e artigo 40, § 4º, inciso III, da CF propor o presente MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido de tutela antecipada liminar em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontrado no gabinete da Presidência da República instalado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto,…

REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva) Art. 36, III, c/c art. 34, VII Lei n° 12.562/2011 ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade Art. 102, I, “a” Lei n° 9.868/99 AÇÃO DIRETA DE…

que é súmula? GABARITO: Em regra, uma súmula é uma mera orientação de um Tribunal acerca de uma matéria, objeto de controvérsia. - O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve? GABARITO: A súmula vinculante foi prevista pela EC 45/04 (art. 103- A caput), a partir da qual passou o STF (Supremo Tribunal Federal) a editar súmulas que não são mais meramente consultivas, mas sim, vinculantes relativamente a decisões futuras, ou seja, não podem ser contrariadas, devem ser…

propriedade, garantindo-a, desde que ela atenda a XXII e XXIII da Magna Carta estabelece a garantia ao necessidade de a propriedade atender a uma função social, garantido se cumprida a sua função social. 1988 fundamenta o regime sua função social. O art. 5º, direito de propriedade e a assim este direito só estará É mister destacar que a propriedade rural, que compreende a análise da propriedade da terra, possui disciplina própria trazida na Carta Magna de 1988 - que…

Coordenador Acadêmico: André Pedreira Ibañez. Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS 5 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE LOCAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................................................................................7 4 DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS..........10 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20031 dispõe…

e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6.…

........ 26 4.3 Critério Psicológico .......................................................................................... 26 4.3.1 Críticas ao critério psicológico ...................................................................... 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2…

Escola Histórica do Direito. 4. Analise como Corretas ou Erradas as seguintes proposições abaixo: I) Regras Legais de Interpretação encontram-se previstas no art. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Temos ainda que verificar o…

registro: 4 Luís Roberto Barroso “Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, §§ 1 e 4 ). Ademais, a hipótese envolvia fatos…