Art 5 Da Cf Comentado

.................................................4 2 PRISÃO: CONCEITO, ESPÉCIES E APLICAÇÃO................................................5 2.1 Conceito de prisão...............................................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão pena......................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 AUTARQUIAS – CONCEITO E CRIAÇÃO 4 AUTARQUIAS - PATRIMONIO, TRIBUTAÇÃO E PRIVILÉGIOS..................................5 AUTARQUIAS - FISCALIZAÇÃO..................................................................................6 AUTARQUIAS - FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO...............................................

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. (Novo Código Civil Comentado, pg 576) – Maria Helena Diniz (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70057485674 (N° CNJ: 0473194-07.2013.8.21.7000) COMARCA DE SÃO BORJA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC)

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

de maior elevação, além de ser mais antigo existente no Direito Romano, tem uma ampla universalidade que é comum nos ordenamentos descendentes desse mesmo. “O primeiro dos recursos em espécie que nos compete examinar é o de apelação. Estatui o art. 513 ser o recurso de apelação cabível contra toda e qualquer sentença. Pressupostos fundamental, portanto, para o cabimento da apelação é a existência de sentença. O recurso de apelação é o principal instrumento de manutenção do principio do duplo

respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do…

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…