Art 5 Da Cf Comentado

....................79 4.8 Questões...................... ................................................................... 80 5. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS.....................................................89 5.1 Introdução.......................................................................................89 5.2 Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90

indivíduo prover a conservação ou a obtenção de um bem jurídico com a execução de atos que regra geral lhe são proibidos. Vejam-se, a propósito, as normas que se contêm nos arts. 644, 1210, § 1º e 1283, do Código Civil. Trata-se de casos de verdadeira “autodefesa”, consentida e moderada pelo Estado. Por outro lado, proclamam os arts. 188, I, do Código Civil e 23, I e III do CP, serem lícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito. Quanto à…

terceiros Athos Gusmão Carneiro. Ed. Saraiva Código comentado > Nelson Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC…

decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação conforme a Constituição Federal – CF, de maneira a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas. Os normativos superiores de feição constitucional que estão em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de…

LEI DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, surgiu com o propósito de regulamentar o inc. XII, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988,garantia individual fundamental, que fixa ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.”Essa…

RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele,…

Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva – 8. ed 2010. 5. Código de Processo Penal Anotado – Damasio Evangelista de Jesus, Ed. Saraiva-24 ed. 2010. 6. Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho. 32 ed. Saraiva, 2010. 7. Processo Penal – Valter Kenji Ishida, 2. ed. – Ed. Atlas 8. Curso de Processo Penal – Antonio Alberto Machado – 3. ed. – Ed. Atlas. 9. Curso de Processo Penal – Edilson Mougenot Bonfim – Ed. Saraiva 10. Código de Processo Penal Comentado – Guilherme de Souza…

Palavras chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ -…

Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Esta aula aborda os itens 1, 2, 3, 4, 5 e parte do item 6 (não necessariamente nessa ordem), do Edital do TCU – prova objetiva 2 - Administração Financeira e Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não…

específica e concentrada no Brasil a partir da CF de 1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.  Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.  Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na CF de 1934, fazendo surgir…