Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

do inimigo pode haver dispositivos identificáveis como próprios do Direito Penal do cidadão e vice-versa. Não podemos dizer que o Direito Penal Militar brasileiro, em tempo de guerra, é a forma mais próxima de Direito Penal do Inimigo. “Art. 5º Inciso XLVII – não haverá penas: a) De morte, salvo em caso de guerra declarada” Pois em tempo de guerra, o Direito Penal militar constitui-se basicamente de leis excepcionais ou temporárias, aplicáveis àquele momento excepcional por…

direito de participar do governo e o direito à proteção judicial. O cumprimento das normas internacionais de direitos humanos é freqüentemente dificultado em Estados organizados sob a forma federativa. Foi para resolver essa questão que se redigiu o art. 28. O parágrafo 2º diz respeito diretamente a esse ao problema mencionado. Na perspectiva de efetivação vistoriada dessa convenção, criou-se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a função de promover, observar e proteger…

são sempre geradoras de maus-tratos e tortura. Sem falarmos dos mais de 300 mil mandados de prisão - ordens judiciais não cumpridas pela polícia. A Constituição federal brasileira promulgada em 5.10.88, proibe penas cruéis (letra "e", inciso XLVII, art. 5º CF). A inobservância aos direitos e à dignidade dos presos, expresso na Lei de Execução Penal n. 7.210/84, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento dos Reclusos (aprovada pela Resolução n. 633 CI XXIV, de 1957 da…

9. Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

final abrandada, permitindo-se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. 2.3 Previsão legal – Artigo 2° da CF/88 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3. Conceito – (Liberdades Públicas) Podemos dizer que os direitos humanos são o conjunto de normas constitucionais que consagram…

Privada, há uma exceção quanto à titularidade da ação (poder para perseguir a pena), mas não o monopólio de aplicar a pena. Tribunal Penal Internacional – é uma justiça complementar às jurisdições penais nacionais. Só irá atuar quando o Estado falhar (art. 1º, Estatuto de Roma). Consagrou-se o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar os crimes…

ano de 1808, com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, devido ao bloqueio continental efetuado por Napoleão. Mas um argumento que corrobora o fato de que a JM não é uma Justiça de exceção. Em 1934, a JM foi inserida pela primeira vez na CF. Já no ano de 1946, foi criada a JM dos Estados. Com a emenda 45, em 2004, foi alterada a competência da JM dos Estados, havendo um enxugamento dessa competência. A JUSTIÇA MILITAR NO MUNDO - Há JM também fora do Brasil, a exemplo dos EUA, Israel,

DIREITO INTERNACIONAL Site: legju.com DATA: 05/08/2014 - AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

Penal Brasileira, em alguns artigos, garante e assegura ao preso o direito à educação e diz ainda: Art.17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Art.18. O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. Art.21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas…