Art 5º Do Código Penal

Federal guarda consonância com a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli, uma vez que, embora o direito à vida seja um direito fundamental, inviolável e indisponível, o Supremo, ao permitir o aborto nos casos de anencefalia, e o Código Penal, nos casos tipificados no art. 128, não contrariam o direto à vida garantido pela Constituição Federal. Dá-se, pois, prevalência aos direitos igualmente fundamentais, positivados e efetivados, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de escolha

http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/edicao2/Diogo_Souza.pdf O CARÁTER CAUTELAR DAS MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Diogo Rosa Souza. ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS O Processo Penal, embora diferente, também apresenta suas medidas de urgência. No processo penal as medidas cautelares apresentam algumas diferenças essenciais àquelas do processo civil; contudo, ainda com o escopo de servir de guarida à demanda principal4

de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito Penal…

punições podem ser anuladas na Justiça. Mais grave: a situação persistirá até que o Instituto nacional de Metrologia (Inmetro) faça a aferição de todos os equipamentos usados para medir com precisão o teor de álcool no sangue dos motoristas, como manda o Código de Trânsito Brasileiro. A partir deste mês não tem validade multas aplicadas a motoristas embriagados com base em testes de bafômetros não aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e homologados pelo Departamento…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de

com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade 1 noções gerais Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2.…

5. Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, dispõe que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado, estabelecendo assim o princípio de que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringindo-se às normas de caráter penal. 6. Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica? A regra geral da aplicação da lei penal no tempo é a atividade, isto é,…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME 1) Intróito: O Direito como fato social 2) Função do Direito Penal: Tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos 3) Denominação: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos criminosos. 4) Definição: “Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. (Von Liszt) Para Damásio de Jesus, o Direito penal é “o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como…