Art 5º Comentado

enfatizar que as manifestações dos membros do Parquet não gozam de caráter normativo, vinculante, ao contrário das manifestações da Procuradoria Geral do Estado - PGE, posto que o órgão ocupa posição de vértice jurídico no Poder Executivo, por força do art. 6º, inciso XXV, da Lei Complementar (estadual) n.º 15, de 25nov80. II- BREVE INTRÓITO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de…

bem muda de proprietário, passando do privado para o domínio público, conseqüentemente o bem se livra de quaisquer ônus que o atinjam, sendo que os direitos de credores se sub-rogam no valor da indenização. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXIV, alguns tipos de desapropriação, vejamos “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os…

o § 2º, do art. 247 do CPPM não deixa dúvida acerca do dever da autoridade, militar ou judiciária, de não efetuar a prisão em flagrante por fato que não se apresente como crime militar, como veremos a seguir. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal traz, no seu art. 5º, LIV1 previsão inarredável de direito individual que tutela a liberdade das pessoas, uma das maiores expressões da dignidade da pessoa humana, princípio também consagrado na CF/88, no art. 1º, III. No mesmo art. 5º,…

genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. . 1.2. Aquisição da personalidade jurídica . O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se…

CÓDIGO CIVIL DAS PESSOAS DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Corresponde ao art. 2º do CC de 1916. 1. Comentários Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de umarelaçãojurídica. Entretanto,mistersefazdistinguiracapacidadededireitoou de gozo da capacidade de fato ou de exercício. A primeira refere-se à capacidade de a pessoa ser titular ou sujeito de direitos; todos a

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

particular e público Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quando todos os elementos estão nas mãos de uma mesma pessoa, diz-se que a propriedade é plena. Se ocorrer o desmembramento, passando um ou algum deles para as mãos de outra pessoa, diz-se a propriedade limitada A Função Social da Propriedade CRFB /88 Art. 5º Todos são iguais…

74.470-320, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DOS FATOS O REQUERENTE, foi denunciado com incurso no art. 121, caput, do Código penal pois, em tese, cometeu homicídio simples contra, Minerva da Costa. O juízo recebeu a…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

Instrumentos de Defesa do Consumidor Se a alma do Código de Defesa do Consumidor é o seu art. 4º que, traça a Política Nacional das Relações de Consumo, o art. 5º é o seu corpo. Ou seja, é como agem, ou devem agir, os diversos órgãos e entidades colocadas a disposição do consumidor, individual ou coletivamente considerados. O código do consumidor teve o cuidado de elencar os instrumentos que poderiam ser utilizados na Política Nacional de Relações de Consumo, de maneira geral, e para defesa