Art 5º Comentado

e à principiologia esposada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Mesmo não sendo considerada a Requerente como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, a eles se equiparam, por força do artigo 29, do CDC, que assim estabelece: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Os capítulos a que se refere o indigitado artigo 29 são aqueles referentes às…

Introdução O artigo 5º da Constituição Federal, que foi promulgada em 05 de outubro de 1988, trata das garantias e direitos que cada cidadão tem. Esse é um dos artigos mais importantes de nossa Constituição. No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e quatro parágrafos. No artigo estão os principais direitos e garantias de todos os cidadãos. É primordial que

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO O novo Código Civil já em seu art. 1º : “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p.23) Como resultado dessa luta, a Constituição fez expressa referência ao direito urbanístico (art. 24, inciso I), incluiu, na competência do Município, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente, foi introduzido na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183, que estabeleceram diretrizes gerais para a…

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 00.000 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC, com escritório na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Sala 000, Campo Grande, RJ, CEP: 23000-000, onde receberá quaisquer notificações (art. 39, I do CPC), vem, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A., com sede

FINANCIAMENTO VIA LEI ROUANET................................. 51 CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO..............................................57 LEI DO VOLUNTARIADO (Comentários e modelo de contrato)........63 MODELOS COMENTADOS (Estatutos e Atas)..........................69 BIBLIOGRAFIA.........................................................107 Apresentação O Instituto Pro Bono (IPB) trabalha para difundir a responsabilidade social na…

aqui uma jurisprudência acerca dessa possibilidade que deferiu a favor do consumidor com apenas a mera expectativa de obstáculo não prescisando preencher todos os requisitos previstos no art. 28: “[…] a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas…

identidade n. 123456 SSP/SC, e inscrita no CPF n. 123.456.789-00 residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Das Palmeiras, n. 22, Bairro Jardim Florido, por seus procuradores (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no art. 226 da CRFB e na Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra JONAS FORD, brasileiro, casado, empresário, CPF desconhecido, residente e domiciliado na Rua Amadeu, n. 80, Bairro Floresta, São José/SC, pelos fatos e…

princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática…