Art 5º Comentado

......................... 6 3 DICOTOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL FACE AO NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental do cidadão. O CC (Código Civil) brasileiro obriga que os pais sustentem, guardem e eduquem os filhos menores, conforme o artigo 1.566. Esta obrigação legal, de proteção,…

um dano moral poderá exigir na justiça, uma indenização, desde que tenha como comprovar o dano. Durante muito tempo discutiu-se no direito brasileiro, a possível reparação por danos morais mas, hoje o direito à indenização está determinado no artigo 5º, inc.V, da Constituição Federal. 2 DESENVOLVIMENTO Atualmente, muito se comenta sobre a “invasão de privacidade”, seja por meio da instalação de câmeras nas ruas, nos locais de trabalho, utilização de satélites e, sobretudo, a…

Teoria e exercícios comentados Prof. Gilmar Possati Aula 00 AULA 00: Princípios de Contabilidade SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 7 3. Reflexão 9 4. Princípios de Contabilidade 10 5. Questões comentadas 26 6. Resumo 89 7. Lista das questões apresentadas 92 8. Gabarito 111 00000000000 Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO 1 de 111 Contabilidade Geral p/ Exame CFC (Bacharel/Técnico) Teoria e exercícios comentados Prof.…

as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela (rodapé Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, 1. Ed., 1954, v. 2, v. 2, p.6.). Trata-se de um conceito abrangente que recai sobre os diversos institutos de direito de família, questões essas expressas no novo Código Civil em seus arts. 1.511 a 1.783. Nesse mesmo diapasão entende o Doutrinador Orlando Gomes, tratar-se de um ramo do direito civil concernente às relações entre pessoas

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROFESSOR: JOSÉ NILSON TURNO: Noite - 5º Período TRIBUTOS Sobral, 04 de março de 2013. 1 - O que é Tributos? De Acordo com o CTN Art. 3º; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Dê exemplos de pelo menos 06 tributos comentados em sala de aula. ICMS – IPI– ISS – IOF –…

pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão das Nações Unidas. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Parte da…

para o nosso direito, são possuidores e como tais podem utilizar as ações possessórias, inclusive contra o próprio proprietário, que não pode utilizar nessas ações a exceção de domínio (exceptio proprietatis), interpretação do art. 1.210 da novel codificação. Assim, o art. 1.196 do Código Civil define a posse como sendo o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Mas o Código atual perdeu a oportunidade de trazer expressamente uma teoria mais avançada quanto à posse,

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO…

existem direitos de personalidade 3 Art. 2º do Código Civil de 1916. Disponível em Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1, p. 113) sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica (...). 4 4 que abrangem desde o nascituro até mesmo os falecidos, abrangidos pelo Código Civil/2002 e previstos, entre inúmeros outros direitos, pelo artigo 5º da Constituição…