Art 5º Comentado

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

Federal, no artigo 5º, LXXV, menciona que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E no § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Consagra, ainda, a garantia da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e…

crime, impedimento do privilégio em crimes como furto, receptação e estelionato etc. Já os efeitos secundários extrapenais, são aqueles que atingem outras esferas que não somente a penal. Subdividem-se em genéricos e específicos e estão arrolados nos arts. 91 e 92 do Código Penal, respectivamente. Os efeitos genéricos emanam da natureza da sentença condenatória, compreendem todos os crimes e são automáticos, ou seja, independem de pronunciamento judicial. Já os efeitos secundários…

1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de…

Professora: Letícia Maciel Sala: 14E E-mail: direitodoconsumidor2013@gmail.com Senha: alunosucam Dia 18/02/13 Referencia bibliográfica: .Código de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. Forense Universitária. .Comentários ao CDC - Claudia Lima Marques, Benjamim, Miragem. .José Geraldo Brito Filomeno .Nunes Rizzato. Curso do Direito do Consumidor. Ed. Saraiva. – leva mais em conta a corrente favorável ao consumidor. .Sergio Cavalieri Filho. Programa do Direito do Consumidor. .Claudia

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” CRIMES EM ESPÉCIE Letícia Gabriella de Jesus Guerreiro Unaí – MG Abril/2015 Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” 2º TAE Da tentativa do roubo impróprio …

Civil em todas as aulas – Arts. 966 a 1295 Curso # manual – MANUAL: Mais simplificado CURSO: Mais completo A sociedade foi construída em cima do comércio. A história do homem é a história do comércio. Ser: Filosofia Ser coletivo: Sociologia Obs: Quem define o dever ser= DIREITO Ser p/ ser: Antropologia Ser p/ sua vocação administrativa: Política FUNDAMENTOS PARA O ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL Método de Cognição: Aspecto formal para dar lógica Art. 966 caput…

que foi, pois, o instrumento efetivado pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 5º) com a finalidade de colocar fim à anarquia financeira que perdurava até então. Tal princípio, nas palavras de Vander Gontijo, preceitua que “o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício fiscal”. Contudo, anteriormente à Constituição atual, o Princípio da Unidade já se encontrava previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, segundo o qual “a Lei de Orçamento…

a Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União, Estados, DF…