Art 5º Comentado

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…

geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007, p. 18): 20 25 O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de…

Aula 01 Normas da Corregedoria p/ TJ-SP - Escrevente Professor: Felipe Petrachini Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe CepkauskasPetrachini Aula 01 AULA 01 – Ofícios da Justiça em Geral – Atribuições, Livros dos Ofícios de Justiça em Geral SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Dos Ofícios da Justiça em Geral .............................................................. 2 2.1 Disposições Gerais e Atribuições .................

JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente…

do estrangeiro nº 6.815/81 Art.1º Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. IMPORTANTE: É muito importante observarmos que vários assuntos do estatuto do estrangeiro fazem uma correlação interdisciplinar em nossa Constituição Federal de 1988, por essa razão, vislumbro a necessidade de abordar alguns aspectos, como por exemplo: Na CF/88, art. 5º, inciso XV - é…

forma de intervenção voluntária, a nomeação a autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada. Prevê ainda o art. 499 do CPC. que toda vez que uma decisão ingressar na esfera de uma terceira pessoa, esta poderá interpor recurso como terceiro prejudicado. Seção I – Da Oposição Art. 56 a 61 do CPC 1. Oposição: Ocorre oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

juiz); 3. A consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º d De Introdução significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais e as Exigências do bem comum, todas as leis necessitam de interpre visando à descoberta desses. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…

TÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO I DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. - É de suma importância a compatibilidade do exercício do Advogado com os artigos deste código, uma vez criado para definir a forma pelo qual os membros da classe advocatícia…

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…