Art 5º Comentado

BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar, CEP 01.309.020 – São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob n. 62.173.620/0001-80; estribado nos arts. 273, §§; § 3º do art. 461 do mesmo Código; art. 5º, XXXII e XXXV da CF/88; § único do art. 7º; 14; 34; art. 42, caput; § 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.078, de 11.09.90; pelas razões adiante alinhadas: DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O Requerente figura nos cadastros negros da Requerida com…

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

direito, configura claro desrespeito e conflito com dispositivos e garantias constitucionais, como aquelas encontradas no inciso II do artigo 1º, nos incisos I, III e IV do artigo 3º, bem como no caput e no inciso XLI do artigo 5º, a seguir transcritos e comentados: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O

JUSTIFICADO 1. D - CPC, artigos 219, § 5º e 267, § 3º. 2. A - Artigos 296 e 295, II, do CPC. “Apenas no caso de indeferimento liminar da petição inicial é que cabe o juízo de retratação da sentença, pois o magistrado pode reformar a sentença, podendo modificar até o conteúdo de mérito do decisum. Indeferimento liminar significa negativa de seguimento da petição, por decisão proferida initio litis, isto é, antes da citação do réu” (Nery Jr., Nelson. CPC Comentado, Nelson Nery Jr.,…

pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão das Nações Unidas. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Parte da…

Aula 02 Noções de Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 02 AULA 02: 11 LEI Nº 6.404/1976: ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). 9 BALANÇO PATRIMONIAL: CONCEITOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................

XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito…

AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação…

abusivas elencadas no artigo 39 da referida lei, há outras que podem ser consideradas como tal pelo procedimento aplicado. Esta possibilidade deu-se pela inclusão da expressão “dentre outras” no artigo 39 do referido codex. Inclusão esta, ocasionada pelo art. 84, lei nº 8.884/1994, norma mais conhecida como Lei Antitruste. II. DESENVOLVIMENTO A “venda casada” é a denominação usual utilizada para definir a imposição da aquisição de um determinado produto ou serviço, como regra…

109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…