Art 5º Ao 9º Do Cp

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

exposição de motivos do CP). Os crimes são infrações mais graves, e as contravenções infrações mais leves. Contravenção  delito liliputiano, crime vagabundo. Contravenção Crimes Prisão simples; Prisão simples E multa; Prisão simples OU multa; Multa. Reclusão; Detenção; Reclusão E multa; Reclusão OU multa Detenção E multa; Detenção OU multa. A tentativa não é punida – Art. 4º, LCP A tentativa é punida – Art. 14, II, CP São de ação penal pública incondicionada – Art. 17,…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

sobre a legislação que disciplina os assuntos relacionados às armas de fogo, munição, acessórios e demais produtos chamados “controlados”. De acordo com o art. 24 do Estatuto do Desarmamento, a autorização e fiscalização da produção, comércio, importação e exportação de produtos controlados é atribuição do Comando do Exército brasileiro. O art. 23 revela que também é de sua atribuição dispor sobre a classificação técnica, legal e geral dos produtos controlados, incluindo sua qualidade de produto

Processo Penal (CPP), art.5.º, § 4.º: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Assim, nem mesmo o Inquérito Policial poderá ser instaurado sem que haja representação da ofendida, podendo esta renunciar a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, o prazo para a vítima representar é de seis meses, contando-se do dia em que souber quem é o autor do crime, como consta no CP, art.…

UNIDADE III – DA CAPACIDADE CIVIL 1. CONCEITO DE CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL. O art.1º do CC reúne no seu corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou…

nulidade, a soltura etc. Para finalizar a peça, deve constar: Local, data. Advogado. OAB/... nº ... TÉCNICAS DE DEFESA Primeiro: analisar se o procedimento está regular. Caso não esteja: I) Preliminares de Nulidade – art. 564, CPP. II) Preliminares de Mérito – Extinção de Punibilidade – 107,CP III) Teses de Mérito a) Principais b) Subsidiárias TÉCNICAS DE DEFESA IV) Arbitrariedades (quando o cliente tem direito a algo, e esse algo foi negado). V) Teses relacionadas às medidas…

cofres públicos em benefício próprio. Praticam, sobretudo, os crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção. Ex.: “Mensalão”. Nascem e agem dentro do setor público. Questão: A quem se aplica essa nova Lei? Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a…

palavras do Código Penal vigente, exercer arbitrariamente as próprias razões, conduta tipificada como crime pelo art. 345. Desta proibição, surge o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para a composição dos conflitos. Este é o denominado direito de ação; direito subjetivo, público, genérico, abstrato e indeterminado. Seu fundamento repousa na Constituição Federal, no art. 5º, XXXV. Para manter a harmonia e a ordem no meio social, além de regular as relações entre…

em Grupo Alunos Participantes: * Cibele Maria Vitorino de Souza * Franklin Michel de Andrade * Jeanny Leite de Amorim Data: 21/06/2012 UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP CURSO DE DIREITO – 5º PERIODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSOR: ASSIS BRASIL Q U E S T I O N Á RI O PARA A AVALIAÇÃO EM GRUPO (Trabalho em grupo no máximo de cinco alunos). Q U E S T Õ E S E RESPOSTAS: