Art 482 Da Clt

Processo do Trabalho na graduação, em cursos preparatórios para concursos e na pós-graduação de direito público e direito do trabalho. AULA 01 TÍTULO Extinção: Contrato de Trabalho ROTEIRO DE ESTUDO Extinção do contrato de trabalho (art. 482 e seguintes da CLT). Princípios norteadores e modalidades de extinção do contrato. RESUMO aos 15 min. - Extinção do contrato de trabalho; - Princípios norteadores da extinção do contrato de trabalho. RESUMO aos 30 min. - Extinção pelo…

Abandono De Emprego Disciplina: Direito Trabalhista CONCEITO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. A legislação trabalhista não dispõe a respeito do

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n.º: XXXXXXXX, estabelecida na XXXX, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar a suaCONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 ) DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE Alega o reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014,…

Estado CEP, conforme art 39 I CPC, com base no Art 847 CLT e Art 300 e seguintes do CPC, vem a presença de vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO DAS PRELIMINARES PRESCRIÇÃO Requer a Inépcia da Inicial conforme Art 295 IV CPC. DO MÉRITO A Autora pretende o recebimento das verbas rescisórias, por entender que sua demissão formalizou-se sem Justa Causa conforme Art 477 CLT. Cumpre ressaltar que a demissão da Autora foi por justa Causa, conforme Art 482 alínea I CLT. Ainda…

do artigo 3º da CLT, deve ser a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, sob subordinação jurídica ao empregador, mediante salário. Posteriormente, caracteriza-se, especificamente, os casos a seguir: Estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art. 625-B da CLT) e os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º,…

que a empresa exerce o poder disciplinar, assim sendo, a justa causa se resulta pelo ato grave cometido pelo empregado. Desta forma a empresa poderá cessar o contrato de trabalho, de acordo com as condições da justa causa legalmente previstas no art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A expressão da justa causa é utilizada para a falta praticada pelo empregado. Também haverá casos em que o empregador cometerá ato negativo ao empregado, assim poderá dar causa a cessação do…

preso quando ele receber condenação com a aplicação de pena privativa da liberdade e que ele não tenha direito a qualquer recurso, impossibilitado-o de continuar prestando seus serviços a empresa, conforme art. 447, parágrafo 1º, e art. 482 da CLT. Palavras-chave: Empregado. Prisão. Justa causa. CLT. 3 SUMÁRIO 1 2 2.1 INTRODUÇÃO........................................................................................... DO DIREITO DO…

Interrupção e Suspensão; - Exigência de motivações Jurídica minimamente razoável para dispense; 1) Evolução Jurídica - Antigo modelo celetista 10 anos – Art. 477 e 478. Enunciado 26 TST – 9anos; - FGTS – Lei 5107/66 (hoje) Lei 8036/90; - DCF88 – Universalização 25 de Fevereiro de 2013 Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para…

demissão por justa causa 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar e compreender o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata da Demissão por Justa Causa do empregado. Citando todas as hipóteses que podem levar ao empregador demitir o empregado por Justa Causa, e descrevendo cada uma delas com exemplos práticos. 2 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1Conceito A dispensa por justa causa é penalidade

demissão por justa causa,nos termos do Art. 482, “a”, da CLT. ___________________________________________ Motorista Eu,________________________________________________________, motorista carreteiro, funcionário desta empresa, declaro ter recebido orientações da empresa RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., conforme abaixo transcritas, referente à nova lei 12.619/2012, e me comprometo em cumpri-lasrigorosamente: Nos termos do disposto no art. 235-B, III da CLT alterado pela Lei…