Art 482 Da Clt

preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC.…

e Salário. Equiparação Salarial e Política Salarial 1.1 Quais os Conceitos Doutrinários de Remuneração e Salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho (PLT). A CLT no art. 457, também engloba na remuneração, para todos os efeitos legais, além do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que recebe. Assim, em nosso sistema jurídico em vigor, a…

QUESTÕES PARA PROVA ORAL - Cód. 1702 DIREITO DO TRABALHO 1) Para fins da CLT conceitue salário. R: É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na…

16/12/2006 Ementa: JUSTA CAUSA DETERMINANTE DA DESPEDIDA MOTIVADA DO OBREIRO EM VIRTUDE DA PRÁTICA, POR ESTE, DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 482 DA CLT . IMPRESCINDIBILIDADE DA PUNIÇÃO IMEDIATA E DA INEXISTÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. Se o comportamento do empregado, passível de caracterizar a falta grave contemplada na alínea f do art. 482 da CLT , sempre foi do conhecimento do empregador, que com ela foi conivente, caracteriza-se o perdão tácito que, somado à não…

consolidação das leis trabalhistas, a CLT. É ela quem define quais são ou não os direitos do trabalhador no momento da rescisão, esses direitos variam conforme o motivo pelo qual é a razão dessa rescisão. 3 Legislação sobre rescisão “A menos que você peça, aquela frase “obrigada pelos seus serviços” pode ser uma tanto indigesta. Afinal, ser demitido do trabalho tem um impacto na vida pessoal e financeira de qualquer pessoa.” Frase tirada do site da CLT. O direito de quem é…

disposição do empregador. Art. 457/CLT Remuneração é gênero, no qual salário é espécie. Salário (direito do empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457…

regem a justa causa. RESPOSTA: AMBOS devem ser enquadrados no art. 482/CLT. Porém, ao Empregador é lícito aplicar as penalidades que achar devidas, dentro da proporcionalidade da condutas de cada um. Assim, a Mário caberia a “falta média” – art. 474/CLT e ao João – “falta grave” – art. 482/CLT. OBS: Pelo Princípio da Não Discriminação – A punição teria que ser igual para ambos!! QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente, A) a advertência verbal, a…

um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na verdade, o que se suspende é o trabalho e não o contrato de tra-balho, que permanece íntegro. 2. Conceito Há, também, dificuldade em conceituar a suspensão e a interrupção do con-trato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pa-gar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos…

que jamais recebeu vale-transporte durante o pacto laboral. Pleiteia, portanto, as seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio, saldo de 16 dias de trabalho,13º salário proporcional (10/12), Férias proporcional 2011, horas extras , multa do art.477 da CLT, FGTS + 40%, Anotação com data de desligamento na CTPS e vales transportes. Requer, também, os benefícios da Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios no percentual de 20% da condenação, atribuindo à causa o valor de R$…