Art 482 Da Clt

de Vossa Excelência, CONTESTAR A lide, nos termos do artigo 840 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL O ex funcionário Thiago de Brito Silva reclama verbas trabalhista referente ao seu contrato de trabalho iniciado em 2 de março de 2006 com termino em 8 de março de 2013 quando teve seu contrato de trabalho rescindido com base no art. 482, letra “I” (Abandono de emprego), ora não mencionado na exordial. Onde o…

habilidades em aplicar as leis trabalhistas como gestor. Entrevistador: Bom dia seja bem vindo! Candidato: Bom dia e obrigado. Entrevistador: Na empresa onde trabalhou, você fiscalizava horários? Excediam? Em que tempo? Candidato: Sim, conforme a CLT art. 482 os funcionários têm que registrar os seus horários de trabalho e eu verificava porque na verdade excediam quando necessário, mas somente até duas horas diárias conforme previsto em lei. Entrevistador: Conta-me uma das…

grave cometida pelo empregado ou pelo empregador.(artigos 482 e 483 da CLT) Sem justa causa: sem cometimento de justa causa pelo empregado ou pelo empregador. Quanto à forma. Solene: formalizada pelo aviso prévio e pela TRCT Não solene: Não formalizada, realizada sem qualquer procedimento. Quanto ao controle Com controle: Com assistência sindical, administrativa ou judicial. (obrigatoriedade para empregados com mais de 1 ano – CLT artigo 477, parágrafo 1º ou tempo previsto por…

preponência entre ambos. Neste sentido, as jurisprudências colacionadas: “O que autoriza a procedência da ação de reparação civil do dano contra o proprietário do veículo dirigido por terceiro, não é a propriedade, mas sim a preposição, nos termos do art. 1521, III, do CCB.” (Ap. Cív. n. 34.720/95 - DJ 17.05.95 - 1ª Câm. Cív. do TJDF, Des. Nívio Gonçalves) “Para caracterização da responsabilidade civil por acidente de veículo, dirigido por terceiro, não importa o direito de…

com contraprestação do serviço, as gorjetas a receber. 4- Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente pelo trabalhador, não envolvendo terceiros. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador.

transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será permitido o levantamento dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20). Culpa recíproca Quando ambas as partes cometem faltas graves reciprocamente, a falta do empregado está no artigo 482 da CLT e a do empregador no artigo 483 da CLT. Pelo artigo cuja gravidade dos atos torna impossível a continuação da relação empregatícia, ocorre a extinção do contrato de trabalho por…

hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT, para a aplicação da justa causa e sendo essas taxativas e não exemplificativas, pergunta-se: Em caso de embriaguez habitual do empregado ao serviço, poderá o empregador dispensá-lo por justa causa? Responda em conformidade com as decisões dos nossos Tribunais. Fiz uma pesquisa em alguns sites e achei pertinentes as informações do guia trabalhista (www.guiatrabalhista.com.br). Segundo o guia, (e a CLT prevê, no artigo 482, alínea "f") a…

à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face da Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede no endereço, (Logradouro, nº, Bairro..., Ilhéus-Bahia, com o CEP), pelos motivos de

contratual. Atualmente, as únicas demissões no setor privado que precisam de justificativa são aquelas em que o trabalhador comete faltas. Veja abaixo o que pode levar à demissão por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Saiba o que pode levar à demissão por justa causa a) "Ato de improbidade": Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos,…

651 CLT - local de prestação. - interpretativa: in dubio pró operário. Ex: aviso prévio de no min. 30 dias e proporcional aos termo da lei. Para cada ano de casa + 3 dias, com no máx. 90 dias. Interpretação: esse ano que concede +3 dias seria 13 meses ou 25 meses? Pela função interpretativa, estabeleceu que seria 13 meses, pois in dubio pro operário. Princípios Américo Rá Rodrigues utilização de princípios como intrumento normativo 1. Razoabilidade / proporcionalidade CLT…