Art 482 Da Clt

profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo…

Rua XX, nº. 0000, em Juazeiro do Norte- CE, CEP 0000000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente reclamação trabalhista proposta por: Cicrano de Tal, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 001, em Juazeiro do…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face da Empresa A, CNPJ nº, localizada na rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., pelos fatos e motivos de direito que seguem PRELIMINAR: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante informa que não foi instalada a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o art. 625-D da CLT, deixando-se assim de cumprir tal diligência. Destaca-se,

criminal envolvendo os mesmos fatos que são objetos da justa causa, é oportuno aguardar a solução do processo criminal, para se evitar decisões díspares. Efeitos da coisa julgada criminal ao processo trabalhista, podem ser vistos no art. 8º CLT, após art. 1525 CC. Art. 110 CPC Se houver processo criminal, ainda em andamento, a respeito dos mesmos fatos discutidos no processo trabalhista, aguarda-se o julgamento do processo criminal. Porém, não há obrigatoriedade que isso aconteça,…

sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15,…

subscreve, com endereço profissional na Rua das Palmeiras, nº 85, Bairros dos Estados, João Pessoa-PB, CEP 58013-123, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Thiago de Brito Silva, brasileiro, casado, desempregado, portador do documento de identidade Registro Geral nº 3265581 SSP/PB, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas…

"Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). NOÇÕES PRELIMINARES A relação de emprego obedece a um determinado ciclo, ou seja, nasce, vive,

fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado…

destina-se a todos os alunos do curso “Técnico em Segurança do Trabalho” Arapongas, 17/04/2014. Prof. Luiz Eduardo Cezani. LEGISLAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CRIME POR NÃO FAZER ANOTAÇÕES NA CTPS Falsificação de documento público Código Penal Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime…

hipóteses, como: A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado e que é um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A saúde do empregado é obrigação do empregador ou do Estado? Ou ambos? Caso a Justiça mande que o empregado seja tratado, estaria violando o direito do empregador, previsto na CLT? Existe entendimento de que, a embriaguez…