Art 482 Da Clt

ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR De: EMPRESA. CNPJ: Para: FUNCIONÁRIA RG: Tendo em vista vossa senhoria ter cometido o(s) ato(s) de indisciplina e infringido o dispositivo legal do Artigo 482 da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, resolvemos aplicar-lhe a presente ADVERTÊNCIA, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em…

Ademais, ainda quanto a referido pedido, requer o Reclamante incidência sobre as "verbas de cunho salarial", não especificando quais as verbas que pretende ver refletidas em seu pedido. Portanto, não observou o Reclamante as determinações do art. 295, § único, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando a causa petendi, não produzindo, portanto, o efeito jurídico pretendido pelo autor. Não se tendo condições de precisar o alcance que pretende o Reclamante dar aos seus pedidos, resta

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial…

então Repouso Semanal Remunerado (RSR). Esta prevista no art. 7º, XV, da CF, uma garantia aos empregados e rurais e aos trabalhadores avulsos. Cabe ressaltar que o referido artigo e seu inciso faz uma observação de preferência do dia de descanso para o empregado. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingo.”(BRASIL, 1988, art. 7º, inc. VX) Esse descanso ou…

profissional situado à Av. Senador Virgílio Távora, 1901, Sala 703, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-Ce, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ELIANE PEREIRA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no RG nº 2002012022419 e CPF nº 024.312.513-57, residente e domiciliada na Rua Verona, 500,…

Etapa 3 – PASSO 1 E 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas

CEP 18460-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM OBRIGAÇAO DE FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor do MUNICIPIO DE ITARARÉ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ nº 46.634.390/0001-52, com endereço na Rua XV de Novembro, nº 83, Centro, Itararé-SP, CEP 18460-000, pelos fatos e…

Pereira da Gama. Guarulhos 2012 Respostas ............................................................................................................. Artigo 482 da CLT letra “I” – Abandono de emprego A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação…

razões de direito que passa a expor: I - DA ESCOLHA DO RITO A ação de inquérito para apuração de falta grave deverá ser tramitada nos moldes do procedimento especial, com base nos arts. 853 e 855 da CLT. II – DOS FATOS O requerido foi admitido na empresa da requerente no dia 10/08/2005, exercia as funções de metalúrgico. No dia 05/11/2009, o requerido foi eleito dirigente sindical…

CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA..........................................................................................................18 4 GRAVIDADE…