Art 482 Da Clt

por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e apuração da falta grave cometida pelo empregador, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT. Porém o poder do empregador tem limitações pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do empregador, que deverá está atento a legislação pertinente, aplicando sanções justas razoáveis e proporcionais à falta cometida…

mais os respectivos adicionais/gratificações. Mas para 95% da população, salário = remuneração, ou seja, salário não é só a parte fixa, é tudo aquilo que você recebe como contraprestação do serviço prestado (natureza jurídica salarial – art. 457, §1º, CLT). Art. 457 - Remuneração = salário + gorjeta. Se a pessoa não ganha gorjeta, o salário dela é igual à remuneração. O empregador deve recolher os encargos trabalhistas em cima do valor total de salário + gorjeta. Exceções: Súmula 354 TST: HORAS

Contrato de Emprego Características: art. 442 – 2º / 3º - P. Física - Habitualidade - Subordinação - Pessoalidade - Onerosidade Elementos do Contrato • Autonomia da vontade; • Facienda Necessitas; • Alteridade; • Exclusividade; • Onerosidade; • Subordinação Autonomia da Vontade – Há o acordo de vontades(art. 444 CLT), desde que respeitado o que está previsto em lei ( Const. Federal, art. 7º , CLT, Acordo Convenção,…

ter cometido nenhuma falta grave que a ensejasse.

Ocorre, no entanto, que a dispensa da autora não foi arbitrária ou imotivada, já que a mesma praticou faltas graves, que culminaram em sua dispensa por justa causa, com fundamento no art. 482, alíneas "a" e "e" da CLT, pelos motivos a seguir:

* 1. A autora, no exercício de sua função, cometeu sucessivas práticas de atos desabonadores da conduta, culminando com sua dispensa por justa causa, ocasionando uma quebra de confiança entre as…

ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas, sendo válidos os artigos 482 e 483 da CLT. “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

DIREITO DO TRABALHO I – AULA 5 1. Interrupção e Suspensão contratual – artigo 471 e seguintes, da CLT (A) Definição: Os termos suspensão ou interrupção do contrato não são os mais adequados, uma vez que o contrato não se suspende e nem se interrompe, mas sim algumas de suas cláusulas que, por certo período de tempo, deixam de operar na plenitude, já que não produzem efeitos jurídicos, considerando que o vínculo contratual não se desfaz; (B) Pontos comuns entre a interrupção e a suspensão:

na cidade de __________________, Estado ____________, CEP n°._______, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato anexo), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT c.c artigo 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelas razões de fato e direito a seguir exposta: I – DOS FATOS O reclamante, empregado que exercia cargo de gerencia na empresa ré, recebia…

(LEI 11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi previsto, quando de…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ALFA METALURGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua Santa Maria, nº 100, Bonsucesso/RJ ,vem por seu advogado, cujo o endereço para fins do art 39, inciso I do CPC é , propor ACÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico , identidade nº ,inscrita no CPF nº , PIS nº , CTPS nº SÉRIE , filho de …