Art 482 Da Clt

Trabalhistas - CLT foi editada e publicada na década de 40, o que desde então, houve varias alterações no ordenamento jurídico sem que o referido Diploma Legal Consolidado acompanhasse o ritmo e os valores sociais de cada época. Por essa linha, muitos conceitos asseverados pela CLT, ao longo dos anos demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no artigo 482 da CLT,…

Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2002 a 12/03/2007 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo único, CLT. IV – DA DEVOLUÇÃO O ex- empregado não terá direito a…

empregado tenha cometido justa causa, ou seja, praticado qualquer dos atos previstos no Art. 482 da CLT, ficando nesta hipótese, credenciado a dispor livremente do FGTS.Será considerada também de iniciativa do empregador, a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. Despedida por Justa Causa É a despedida pelo empregador de empregado que tenha praticado uma das faltas previstas no Art. 482 da CLT. Nesta hipótese, o empregado não faz jus ao adicional de 40% e…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo Sr. Luiz, também já qualificado, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, vem tempestivamente respeitosamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO, Com base no art. 895 da CLT, de acordo com as razões e fundamentos anexos, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Nestes termos, pede deferimento. Teresina, 03 de Junho de 2012. …

Tem -se que José se ecnontra em lugar não acessivel por parte da empressa, e consequentemente, alui-se por cessado suas relações de emprego com a autora desta ação, por abandono de emprego, conforme sumula 32 TST, art. 482, e CLT. É impotante salientar que conforme artigo 477 §8º da Clt "o não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia util imediato ao termino do contrato, ou até o decimo dia, contado da data da notificação da…

(nome), inscrito no CPF sob o nº, RG nº – por seu procurador constituído por instrumento de mandato incluso – nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA formulada por JOSÉ DO PATROCÍNIO, vem apresentar sua DEFESA, analogicamente ao artigo 847 da CLT, o que faz com fulcro nas razões a seguir expostas. Ajuizou o Autor a presente ação visando a desconstituição da rescisão por justa causa aplicada ao mesmo, com o consequente pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa.…

de interesse até um município. Ex: sindicato Alagoas pode ter em todos os municípios, só não em bairros. PRERROGATIVAS E DEVERES (Art. 513 e 514 CLT) - Celebrar contratos coletivos (ACT, CCT) acordos e convenções. (só sindicato) - Impor contribuições (só sindicato) DIRIGENTES SINDICAIS GARANTIAS 1. - Estabilidade: - Art. 8º, VIII da CF/88 - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado…

contratos de trabalho no sistema Brasileiro sendo um marco para a legislação trabalhista brasileira. Segundo o artigo 433 da CLT: O contrato de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física, no caso o empregado, se compromete a prestar pessoalmente serviços, subordinados ao empregador, mediante o recebimento de salário. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por…

(ou seja, envolvendo um empregado e um empregador) – art. 442 da CLT. ACORDO EXPRESSO: escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS E DECISÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES (ART. 444 – CLT). CARACTERÍSTICAS: - é um ajuste de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ... (nome da Comarca – Art. 891, parágrafo único, CPC) EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada na Rua ... (endereço completo), neste ato representado por seu sócio... (nome completo do sócio), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade no..., inscrito no CPF sob o nº..., podendo ser encontrado no endereço acima citado, vem, por…