Art 482 Da Clt

-------------------16 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS----------------------------------------------------17-18 1 – INTRODUÇÃO A Lei de Introdução do Código Civil, fonte subsidiária da lei trabalhista, conforme preconiza o parágrafo único do art. 8º da CLT, estabelece que quando há duas leis que tratam de uma mesma matéria, a lei mais nova deve prevalecer. Não obstante e independentemente da data de publicação, a Constituição Federal deve prevalecer sobre qualquer outra lei infraconstitucional

ocorreu a prescrição do período de 17/03/2000 a 12/03/2005 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo único, CLT. IV – DA DEVOLUÇÃO O ex- empregado não terá direito a…

Legislação Aplicada 1) O funcionário Pedro pode sim ser despedido por justa causa pois, o artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho diz que agressão física é uma falta grave mesmo que cometida apenas uma vez. a) A demissão por justa causa neste caso deve estar amparada por um Boletim de Ocorrência Policial da agressão física. Esse tipo de situação está fundamentado na CLT em seu artigo 482, letra (alínea) “J” (jota). b) O funcionário Pedro, no caso em questão, terá…

Estabilidade - Direito do Trabalho - ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A…

profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação diante dos termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. indicou causa de pedir. Porém não Conforme o art. 295, parágrafo único,…

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Art. 12. Constituem motivos justificados: ......... § 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago. § 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ..... VARA DO TRABALHO .... (art. 651 CLT) EMPRESA LV, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob nº..., com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., CEP......., através de sua advogada , com escritório na .... nº ....,para fins do artigo 39, I do CPC, vem, com fundamento no artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face da Empresa A, CNPJ nº, localizada na rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., pelos fatos e motivos de direito que seguem PRELIMINAR: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante informa que não foi instalada a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o art. 625-D da CLT, deixando-se assim de cumprir tal diligência. Destaca-se,

arbitrária Espécies de Extinção: 1. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: Hipóteses: O empregado tem a possibilidade de fazer um inquérito para apuração de falta grave. As provas no processo do trabalho não tem hierarquia. As hipóteses do art. 482 da CLT são para a maioria da doutrina considerados como taxativos, as com certo caráter exemplificativo. a) ATO DE IMPROBIDADE: Desonestidade. Ex.: Passar 3 três de semana no trabalho fazendo trabalho da faculdade e deixando o trabalho de lado.

justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) Dispensa com justa causa (art 482 da CLT) Rescisão indireta (art. 483 da CLT) Férias Proporcionais + 1/3 Saldo de Salários SIM SIM (art. 146, (art. 457 e parágrafo único 458 c/c 462 da CLT e art 7º, da CLT) XVII da CF) SIM (art. 457 e com 458 c/c 462 SIM mais de da CLT, art. um ano 17, I, alínea a da IN nº 2/92) com menos de um ano com mais de um ano com menos de um ano com mais um ano com menos de um ano Férias Vencidas + 1/3 13º…