Art 482 Da Clt

inspirada na “Carta de Lavoro” (CF Polonesa). Direito do Trabalho  1946 – Constituição Democrática – (participação dos trabalhadores nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve.  1947 – criação do Decreto Lei 5.452 (CLT – consolidação das leis do trabalho);  1967 – (repete os direitos trabalhistas das CF anteriores).  1988 – Pela primeira vez os direitos Trabalhistas ganham um capítulo dentro da CF, regulamentando a atividade laboral no Brasil. Direito…

de natureza sexual. A forma física como toques, palmadas, esbarrões propositais. Também conceitua sobre os não verbais que seria mostrar fotos pornográficas seguidos de insinuações, perseguição da pessoa assediada, entre outros. (3) Artigo 483 da CLT O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato; [...] c) correr…

Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada - Eduardo Gabriel Saad 19 Art. 482 19 Nota 19 Jurisprudência 22 Art. 483 28 Nota 28 Jurisprudência 28 Bibliografia 35 INTRODUÇÃO Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de Maio De 1943. Capitulo V Da Rescisão (...) Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; …

por justa causa,mostrando como a reclamante nem sempre tem direitos que ela por ter alegado qualquer indisponibilidade ou prejuízo de qualquer empregado, tem como obrigação comprovar a dispensa para que assim, tenha validade, perante o art. 852-I e 895,§1º,IV da CLT. Nesse processo a reclamante por não ter como se justificar e comprovar total ausência da r. o Juiz fez se manter o processo em favor a ré Direito do Trabalho - ATPS - ETAPA 3 Equiparação Salarial Transcrito…

procedimento administrativo realizado perante a empresa, o mesmo foi remetido ao Departamento da Polícia Federal, para conhecimento e difusão de acordo com o que preceitua a portaria 387/2006-DG/DPF de 28 de agosto de 2006 em seus incisos I e II do art. 119, Cap.IX e o Consignado demitido por justa causa Portanto, resta sobejamente comprovado que tal falta é deveras gravíssima a ponto de ensejar uma rescisão por justa causa, configurando a conduta de mau procedimento no desempenho de…

A CLT preconiza em seu art. 482, I: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da

Justa Causa – Embriaguez Esta semana estou tratando da alínea “f” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Embriaguez Habitual ou em Serviço. Veja que o legislador trata a embriaguez em duas maneiras distintas. A primeira quando determina a Embriaguez Habitual e a segunda quando determina da Embriaguez em Serviço. A embriaguez habitual é aquela que ocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho; mas que devido a seus

artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GILBERTO CARLOS DA SILVA ARAUJO, igualmente qualificado nos autos, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: REQUERIMENTOS INICIAIS Inicialmente, a patrona das Reclamadas, declara que as cópias que seguem a presente contestação são autênticas, conforme consubstanciado no caput do artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei nº 11.925 de…

exercer a função de zelador, percebendo a quantia de R$ 800,00 por mês. No dia 18.11.2012 foi flagrado com um computador da empresa em sua bolsa, tendo sido, por este motivo, demitido por justa causa, enquadrado em ato de improbidade – artigo 482, “a”, CLT. Notificado para receber as verbas rescisórias, no total de R$ 324,35, José, injustificadamente, não compareceu ao sindicato. Na qualidade de advogado da Empresa Calote, elabore a peça processual cabível. Proposta de…

empregador as garantias da propriedade imaterial e contra a concorrência desleal por meio das Leis 9.279/96 e 8.884/94. A Consolidação das Leis do Trabalho veda ao empregado atos de concorrência ao empregador durante o contrato de trabalho, através do art. 482, alíneas “c” e “g”. No entanto, o empregador muitas vezes necessita de proteção contra potenciais prejuízos do empregado que, após a ruptura do contrato, se coloca a serviço de concorrentes. Desse modo,…