Art 482 Da Clt

Brasil, CEP 17.011-180, onde deverão ser enviadas todas as intimações expedidas nestes autos, por respeito ao artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a seguinte INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, com fulcro nos artigos 853 da CLT c/c artigos 282 Código de Processo Civil, em face de CARLOS HERCULES, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade nº 42.371.068-0, cadastrado no PIS sob o nº 123.456, residente e domiciliado na Avenida H, nº 2,…

não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Motivo técnico diz respeito à organização da atividade da empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a despedida dos empregados. Motivo econômico ou financeiro é relativo à insolvência da empresa, por questões relativas a receitas e despesas. Motivo disciplinas é o pertinente à dispensa por justa causa. (art. 482 da CLT). 2.2 Dispensa arbitrária A dispensa arbitrária, é…

devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado com procuração em anexo (doc1), vem a presença de vossa excelência inconformado com a decisão proferida por este M.M. Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no Art. 895 da CLT. Pelos fatos e motivos anexados nas razões do presente, atendendo desde logo os requisitos de admissibilidade do presente recurso. - Dos pressupostos de admissibilidade 1) A recorrente está representado por advogado com…

por emprego inadequado, mau uso ou negligência de minha parte, deverei comunicar à empresa, recebendo novo equipamento e ressarcindo à mesma o valor de um equipamento| |da mesma marca ou equivalente ao do mercado (parágrafo único do artigo 462 da CLT). | |2) Terminando os serviços ou no caso de rescisão do contrato de trabalho, devolverei à…

de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e Lei 9.029/95 Vedada revista íntima – art. 373 – A, VI Irredutibilidade Salarial - art. 377…

(procuração em anexo), com escritório profissional situado na Travessa Antônio Labre, Sala 206, Edifício Itarema, São Francisco, CEP n° 65077-345, São Luís/MA – Núcleo de Prática Jurídica, onde recebe intimação ou notificações, com fundamento no art. 840, da CLT, PROPOR: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa RÁDIO TAXI CONFIANÇA LTDA – LIGUE TAXI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Luís- MA, situada na Rua 11 de…

imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas…

Contrato de trabalho ( = cessação e extinção, terminar o contrato ) Art.477 CLT e segs CLT Contrato de trabalho de prazo determinado Aviso prévio?=> terminar no prazo q estava marcado para o termino =não tem aviso prévio => Terminar antes do prazo= Não tem aviso Prévio ao invés do aviso prévio tem a indenização de metade do período q faltava ...dos ARTs.479 e 480 CLT EXCEÇÃO :Art.481 CLT: se tiver uma Cláusula assecuratória expressa - se…

na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de Osasco/SP, CEP..., por sua advogada que esta subscreve, OAB/RS nº..., com endereço profissional à Rua..., nº..., bairro, na cidade de..., CEP nº..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Ordinário, em face de GB CONFECÇÕES, CNPJ nº..., com matriz situada na Rua..., nº..., bairro..., na cidade de Guarulhos/RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

disclousure agreement é o mais completo de todos, este é um contrato.Qualquer um dos três pode determinar quais são as sanções nos âmbitos civil e penal. Na seara civil é legítimo estipular cláusula penal arts. 408 e 409 do Código Civil, sem prejudicar a indenização por eventuais danos causados art. 186 também do Código Civil. Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…