Art 482 Da Clt

salário correspondente a sua ausência. Hipóteses de interrupção * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. * Licença-Maternidade. * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga. * Repouso Remunerado. * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT. * Feriados. * Casamento. * Licença-maternidade. * Falecimento do Cônjuge. * Doação de sangue. * Alistamento Militar. * Jurado. * Comparecimento a juízo. * Alistamento Eleitoral. * Vestibular. * Acidente do trabalho (Não…

ter cometido nenhuma falta grave que a ensejasse. Ocorre, no entanto, que a dispensa do Autor não foi arbitrária ou imotivada, já que o mesmo praticou faltas graves, que culminaram em sua dispensa por justa causa, com fundamento no art. 482, alíneas "a" e "e" da CLT, pelos motivos a seguir: 1. O Autor, no exercício de sua função, recebia pagamentos dos hóspedes e no final de sua jornada fazia o fechamento do caixa repassando posteriormente ao proprietário da Ré que fazia a…

Fontes do Direito do Trabalho Quanto à autonomia: Autônomas:(acordo coletivo) que ocorre em consenso entre as partes, art 611 clt, diferença básica de acordo coletivo de trabalho(aquele ligado a um sindicado de profissional com uma ou mais empresas. ), convenção coletiva de trabalho( se aproxima, para assegurar um pacto coletivo, 2 sindicatos: um profissional e outro empresarial....convenção e acordo serão analisados de forma supletivas(conjunto), sempre prevalecendo se for mais…

fatos supramencionados a empresa reclamante não vê outra forma de ver sanado tal problema se nãoingressando com Ação de Consignação em Pagamento, haja visto, que a mesma não quer ocorrer em mora, como dispõe o artigo 890 do Código de Processo Civil: Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. A empresa reclamante esta se utilizando da presente ação para que também não seja obrigada a…

causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e…

contrato de trabalho. 3. CARACTERÍSTICAS 3.1. SUSPENSÃO (art. 475 a 476, CLT): a. O empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador; b. Não são devidos salários ou qualquer outra contraprestação ou vantagem ao trabalhador. c. Não computa tempo de serviço. d. O empregador não pode dispensar o empregado, salvo por justo motivo (art. 471, CLT). 3. CARACTERÍSTICAS 3.2. INTERRUPÇÃO (art. 471 a 473, CLT) a. O empregado deixa de prestar serviços…

nos artigos 847, da CLT e 300 do CPC sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias + 1/3, .....), vale cigarro, restituição de descontos, adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir. Conforme art. 301,…

relação de emprego (CLT, art. 442). Segundo a lei trabalhista, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contrariar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Este é a previsão do artigo 442 da CLT: Art.…

AVISO PRÉVIO MÍN. 30 DIAS (ART. 7º, XXI, CF/88) É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. TÍPICO DOS CONTRATOS INDETERMINADOS AVISO PRÉVIO X CONTRATO A TERMO • NÃO É CABÍVEL AVISO PRÉVIO NAS EXTINÇÕES DOS CONTRATOS A TERMO QUANDO ENCERRADAS NO TERMO PREVISTO • EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO TÉRMINO…

Sindicatos das categorias profissionais ou econômicas. Menores: A emissão de CTPS para menores de 18 anos é efetuada mediante declaração prestadas por seu responsável legal (Art 16, c/c Art 17, § 1º. da CLT Prazo: O empregador tem 48 horas para fazer as anotações na CTPS 1 14/03/2013 Procedimentos administrativos na anotação da CTPS Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o…