Art 482 Da Clt

TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB Proc. Nº: 0012355.2013.0010.13.00-7 EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. QUANTO AO MÉRITO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "i" da CLT. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. EMPRESA VIAÇÃO BOAVENTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob n°. 00.000.321/001-00, inscrição…

a sua imediata reintegração ao seu posto de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito em razão da demissão sem justa causa. Outrossim, requer a autora aplicação da multa relativa ao artigo 477, §8º da CLT bem como multa do artigo 467 da CLT. Entretanto Excelência, os fatos narrados estão em desacordo com a realidade contratual, sendo improcedentes as alegações da autora, conforme se verificará a seguir. Não obstante as alegações ministradas pela parte…

hipótese de rescisão do contrato de trabalho de forma unilateral sem que isso acarrete as implicações penosas, as quais uma das partes da relação empregatícia suportariam diante da inexistência de uma justa causa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, I, prevê expressamente, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Diante disso, pode-se constatar que o texto constitucional, com o intuito de…

cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais. Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do…

atendida; Desta forma fica V. Sª. Advertida que, caso continue não fazendo os BACKUPs de todos os Programas, diariamente, lhe será aplicada a pena legal, podendo até a sofrer uma demissão com justa causa, conforme a letra (H) do Art 482 da CLT. Art. 482 – Letra H – CLT = Ato de indisciplina ou de insubordinação. No seu caso houve a INSUBORDINAÇÃO – ocorre quando o colaborador deixa de cumprir uma ordem dada pessoalmente a ele pelo empregador ou gerente.

comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I., ñ cabe R.A. |2 anos |Quando Reclamante…

ate de 2 salários mínimos. Não cabe recurso d sentença proferida nesse rito, somente recurso extraordinário. LIMINARES: cabe liminar em caso de transferência e reintegração de dirigente sindical Em relação ao dirigente sindical, a CLT, traz, de forma explícita, no art. 659, inciso X, a possibilidade do magistrado conceder medida liminar em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador Quando a transferência do…

compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, qual o fundamento que deverá ser utilizado para a dispensa de Vânia? Justifique sua resposta. Neste caso devera ser utilizada uma indisciplina. Pelo artigo 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Pois Vânia descumpriu as ordens e o regulamento da farmácia, pois neste caso a proibição consta em razão da higiene. Portanto consiste a indisciplina no descumprimento de

superior a dois anos. EQUIPARAÇÃO Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu art. 358, que a juízo do Ministério do Trabalho, nenhuma empresa poderá pagar, a brasileiro que exerça função análoga àquela exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, salvo nos…

__________, comsede na Rua Santa Maria, nº 1000, Bairro Bonsucesso, Rio de Janeiro/SC , CEP: __________, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua .............., n. _______, CEP: ________, com fundamento no art. 853 da CLT, propor a presente: AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo Rito Especial em face de: DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, (nome da mãe), portador do RG n°. ________, expedido pelo _______,…